Questões OAB 2010 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

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Q171069

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171069 Direito Tributário

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode

ser instituída pelos estados e pelo DF.

ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir.

ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q171070

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171070 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.

É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.

É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.

O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

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Q171071

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171071 Direito Tributário

Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao

estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.

estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.

DF, relativamente ao bem imóvel.

estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.

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Q171072

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171072 Direito Tributário

No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta.

A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária.

A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário.

A prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.

Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q171073

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171073 Direito Tributário

Texto associado

Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte

não poderá ser autuado pelo fisco posteriormente, visto que já realizou o pagamento de tributos devidos e dos juros de mora.

tem direito ao benefício da espontaneidade, portanto, não será responsabilizado pelas penalidades cabíveis.

faz jus ao benefício da espontaneidade, mas poderá ser cobrado em relação ao descumprimento da legislação tributária.

não faz jus ao benefício da espontaneidade, por isso poderá ser autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis.

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QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

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