Questões OAB 2009 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

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Q171351

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171351 Direito Tributário

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

O ICMS incide sobre os serviços de comunicação.

O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios.

O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias.

Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior.

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Q171352

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171352 Direito Tributário

Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.

A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora.

A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.

A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador.

Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.

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Q171353

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171353 Direito do Trabalho

Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava originariamente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Pedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança, visto que, após três anos, ela é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador.

A empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia pelo cargo ocupado.

Em razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa não poderá retirar a gratificação de Pedro.

Em razão do princípio da irredutibilidade salarial e por Pedro ter prestado serviços por cinco anos no referido cargo de confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação.

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Q171354

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171354 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta acerca da estabilidade provisória da empregada gestante.

A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade; do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Não se prevê garantia de emprego à empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Q171355

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171355 Direito do Trabalho

A respeito do empregado doméstico, assinale a opção correta.

As normas de trabalho do empregado doméstico são regidas pela CLT.

O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos.

Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador.

É obrigatório o pagamento do FGTS para os empregados domésticos.

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