Questões OAB 2008 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

Q197094

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197094 Direito Tributário

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.

deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.

poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.

poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

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