Questões OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - Da Publicidade

Remessa de mala direta (correspondência) a potenciais clientes se estes não a solicitaram.

Anunciar, colocando seu nome completo, número de inscrição na ordem e especialidade, se houver.

Participar de programa de rádio e televisão, desde que eventualmente, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal.

O uso da expressão “sociedade de advogados”, restrita àquelas devidamente inscritas na OAB, devendo constar nos anúncios o número dessa inscrição na Ordem ou o nome e número de inscrição dos advogados que a integrem.

inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados.

condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos.

renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão.

cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB.