Questões OAB de Direito Tributário - Teoria geral e Tipos de obrigação
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207339
Direito Tributário
A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de
bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou
perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda
dentro do prazo legal para pagamento, consulta referente à
necessidade de recolhimento de Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) acerca de operação específica por ela
desempenhada.
Escoado o prazo original para pagamento e ainda não decidida a consulta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) assinale a afirmativa correta.
Escoado o prazo original para pagamento e ainda não decidida a consulta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798361
Direito Tributário
João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados
solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei
que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo,
sendo este o caso pessoal somente de João.
Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.