Questões OAB de Direito Tributário - Administração Tributária - Página 4

Q205071

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205071 Direito Tributário

O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.

permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.

requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.

solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.

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Q171352

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171352 Direito Tributário

Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.

A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora.

A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.

A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador.

Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.

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Q171346

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171346 Direito Tributário

A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta

se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.

independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.

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