Questões OAB de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Página 8

Q129235

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129235 Direito Processual Civil - CPC 1973

A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta.

A

A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo.

B

A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

C

A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento.

D

A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos.

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Q129234

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129234 Direito Processual Civil - CPC 1973

A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado.

Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício.

A

Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por liitigância de má-fé.

B

Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.

C

Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.

D

Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor.

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Q196981

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196981 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de competência de jurisdição, foro e juízo, assinale a opção correta.

A

Modifica-se a competência absoluta do foro pelo critério da prevenção, na hipótese de imóvel situado em mais de um estado ou comarca.

B

A competência relativa do foro e juízo para a ação principal não impõe, necessariamente, a mesma competência para as ações acessórias e incidentes processuais.

C

A incompetência relativa pode ser arguida por qualquer das partes.

D

A violação de competência relativa pode ser declarada de ofício.

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Q196980

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196980 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à liquidação de sentença, assinale a opção correta.

A

A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo judicial, figurando a liquidação como pressuposto do seu cumprimento.

B

A liquidação tem natureza jurídica de ação de conhecimento preparatória à fase do cumprimento da sentença.

C

A liquidação só poderá ser requerida pelo credor.

D

A liquidação antecipada da sentença mostra-se cabível somente quando a sentença tiver sido impugnada por meio de recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

Q196979

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196979 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.

A

Quando se tratar de obrigação de fazer com prestação infungível, caso o devedor não a satisfaça ou oponha embargos à execução com efeito suspensivo, é facultado ao exequente requerer que o terceiro realize a prestação, à custa do executado.

B

Tratando-se de obrigação de fazer embasada em título executivo judicial, é cabível a oposição de embargos à execução, no prazo de quinze dias.

C

Tratando-se de obrigação de não fazer com prestação fungível lastreada em título executivo extrajudicial, é incabível a imposição da astriente.

D

Na efetivação de obrigação de não fazer com prestação infungível, não sendo possível desfazer-se o ato, resolve- se a obrigação em perdas e danos.

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Q196978

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196978 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

A

O recebimento do recurso de apelação pelo juiz comporta a interposição de recurso de agravo de instrumento.

B

Tratando-se de sentença ultra ou extra petita, o autor não detém interesse em recorrer.

C

Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, nas mesmas hipóteses relacionadas à lei em sentido formal.

D

Ocorre o efeito expansivo subjetivo quando o julgamento do recurso atinge outras pessoas além do recorrente e do recorrido.

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Q196977

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196977 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Apurado que a citação tenha ocorrido primeiro na ação intentada em outro país, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito.

B

O fato de existir ação idêntica no exterior e o de uma das partes ser estrangeiro domiciliado em seu país natal implicam a incompetência da autoridade brasileira para julgar a causa.

C

A existência de ação idêntica em trâmite perante órgão judiciário estrangeiro não interfere no processamento do feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária local, inclusive, julgar causas que a ele sejam conexas.

D

A existência de duas ações idênticas tramitando em países distintos impõe o deslocamento da competência relativa ao julgamento da ação que tramita no Brasil para o STJ, que decidirá acerca de sua admissibilidade.

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Q196976

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196976 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

As eficácias da sentença determinam a natureza da coisa julgada que dela emergirá. Tratando-se de sentença que tem eficácia formal e material, configura-se a coisa julgada formal.

B

A coisa julgada formal tem eficácia restrita aos limites do processo extinto, porém, ressalvadas as hipóteses de perempção, litispendência ou coisa julgada, não impede a apreciação da matéria em outra relação processual.

C

Faz coisa julgada material a apreciação da questão processual decidida incidentemente no processo.

D

O terceiro pode ser alcançado pela imutabilidade e indiscutibilidade, que emanam da coisa julgada material.

Q196975

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196975 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao princípio da investidura ou do juiz natural, assinale a opção correta.

A

O órgão jurisdicional, uma vez provocado, não pode recusar-se a dirimir os litígios, tampouco delegar a outro essa função.

B

A jurisdição é atividade equidistante e desinteressada do conflito.

C

A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos previstos na CF.

D

Os limites da jurisdição, que são traçados na CF, não podem ser ampliados ou restringidos pelo legislador ordinário.

Q196974

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196974 Direito Processual Civil - CPC 1973

Suponha que Antônio, empregado de Carlos, tenha cumprido ordens deste para retirar madeira na fazenda de Celso, que, diante disso, tenha proposto a ação de reparação de danos materiais contra Antônio.
Nessa situação, no prazo para a defesa, é lícito a Antônio

A

requerer a denunciação da lide contra Carlos.

B

deduzir pedido de chamamento ao processo contra Carlos.

C

requerer a nomeação à autoria contra Carlos.

D

requerer a citação de Carlos na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

Q196972

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196972 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das despesas e honorários, assinale a opção correta.

A

Se o réu não arguir fato extintivo do direito do autor, dilatando o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo.

B

Se o autor decair de parte mínima do pedido, o juiz fixará os honorários advocatícios de forma equitativa.

C

Havendo diversos autores ou diversos réus, todos responderão solidariamente pelos honorários advocatícios sucumbenciais.

D

As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do MP serão pagas pelo autor.

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Q171772

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171772 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade.

B

Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo.

C

Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.

D

Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles.

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Q171771

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171771 Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade.

B

Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício.

C

Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer consequência para o processo.

D

O autor será excluído do processo caso não regularize a sua representação no prazo concedido pelo juiz para tanto.

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Q171770

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171770 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do agravo, assinale a opção correta.

A

O novo regime jurídico de impugnação das decisões interlocutórias estabelece como regra que o recurso contra essas decisões é o agravo de instrumento.

B

O agravo será na forma retida quando interposto contra decisão que não tenha admitido a apelação.

C

Não se admite juízo de retratação no agravo retido.

D

O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação é o agravo de instrumento.

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Q171769

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171769 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta.

A

O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte.

B

A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.

C

Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte.

D

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do recurso.

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Q171768

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171768 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da sentença.

A

A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação jurídica condicional.

B

Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a requerimento da parte, impor multa diária em caso de atraso.

C

Todas as sentenças devem ser fundamentadas, mas apenas as terminativas podem ter fundamentação concisa.

D

Publicada a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz.

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Q171767

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171767 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais.

A

Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as férias forenses, o prazo para se contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.

B

A citação somente pode ser realizada em dias úteis.

C

O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos feriados.

D

O prazo para oferecimento da contestação, em comarca de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do vencimento do prazo.

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Q171766

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171766 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

A

O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido, devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do mérito.

B

A ausência de interesse processual acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito. Entretanto, caso não indefira liminarmente a inicial por falta de interesse processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá, posteriormente, extinguir o processo.

C

Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito.

D

Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de 20 dias para que seja constituído novo mandatário. Se, transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo advogado, o processo prosseguirá à sua revelia.

Q171765

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171765 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

A

Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no que se refere à parcela controvertida.

B

Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a busca e apreensão da coisa.

C

Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas, dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo dessas ações.

D

Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.

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Q171764

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.

A

Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das espécies de intervenção de terceiros.

B

No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado.

C

Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado.

D

A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

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Questões da OAB Sobre direito processual civil - cpc 1973

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