Questões OAB de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Página 8

Q171326

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171326 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com relação aos procedimentos cautelares específicos.

A

Denomina-se arresto a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir futura execução para entrega de coisa certa.

B

O sequestro é medida cautelar destinada a apreender tantos bens quantos forem necessários para garantir futura ação de execução.

C

Na busca e apreensão, cabe audiência de justificação prévia.

D

Os alimentos provisionais têm por finalidade prover o sustento definitivo da parte postulante.

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Q171325

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171325 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base na legislação processual civil, assinale a opção correta acerca da sentença.

A

O juiz pode modificar sentença já publicada para correção de erro material.

B

A sentença deve ser certa, com exceção da hipótese em que se julga relação jurídica condicional.

C

É vedado ao juiz considerar, no momento de proferir sentença, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido depois da propositura da ação, ainda que influa no julgamento da lide.

D

É permitido ao juiz, na sentença, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

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Q171324

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171324 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o CPC, faz coisa julgada material

A

o motivo importante que determine o alcance da parte dispositiva da sentença.

B

a apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo.

C

a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

D

a verdade dos fatos estabelecidos como fundamento da sentença.

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Q171323

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171323 Direito Processual Civil - CPC 1973

São modalidades de citação ficta

A

a citação por via postal e a citação por edital.

B

a citação com hora certa e a citação por edital.

C

a citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico.

D

a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça.

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Q318771

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318771 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis de que trata a Lei n.º 9.099/1995, dispensa-se

A

o relatório.

B

a motivação.

C

o dispositivo.

D

a assinatura do juiz sentenciante.

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Q318770

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318770 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar obrigatoriamente,

A

nas causas concernentes ao estado das pessoas, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade.

B

nas ações relativas à locação de imóveis residenciais urbanos, independentemente da qualidade das partes.

C

nas ações populares, nas ações civis públicas e em quaisquer processos de inventário causa mortis.

D

em quaisquer processos nos quais o juiz reputar conveniente a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da lei.

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Q318769

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318769 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que

A

todo litisconsórcio necessário é também unitário.

B

o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de um mesmo negócio jurídico é unitário.

C

as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado.

D

consumidores que se dizem individualmente lesados em virtude do consumo do mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado.

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Q318768

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318768 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere a matéria de recursos cíveis e à atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

A cognição do STJ, no julgamento do recurso especial, abrange as questões de fato, podendo a Corte reexaminar a prova produzida.

B

Conhecimento e provimento de um recurso são expressões equivalentes.

C

Pode o STJ conhecer de um recurso especial e, no mérito, dar-lhe ou negar-lhe provimento.

D

Pode o STJ conhecer de recurso especial interposto sob a alegação de que a decisão recorrida violou diretamente a Constituição Federal.

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Q318767

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318767 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o sistema recursal do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento pode ser interposto, entre outros atos judiciais,

A

do ato pelo qual o juiz determina a juntada de documento produzido pela parte.

B

do ato pelo qual o juiz decide os embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial.

C

do ato pelo qual o juiz ordena a anotação, no registro de distribuição, do oferecimento de reconvenção.

D

do ato pelo qual o juiz julga a liquidação de sentença.

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Q318766

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318766 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da tutela de urgência, assinale a opção correta.

A

O indeferimento de medida cautelar não obsta o ingresso da ação principal, mesmo quando tenha sido acolhida, na ação cautelar, alegação de prescrição ou decadência; tampouco influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no plano da existência, guardam ambos autonomia no que vier a ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.

B

A indicação da ação principal a ser proposta e o seu fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial da medida cautelar preparatória; e o que se decide na ação cautelar é se há probabilidade do direito afirmado pelo autor e se esse direito, em face da demora do processo principal, corre risco de sofrer dano de difícil reparação.

C

Devido à urgência e celeridade, as decisões liminares proferidas no processo cautelar só podem ser concedidas se a petição inicial estiver acompanhada de prova pré-constituída e inequívoca do direito afirmado pelo requerente e se houver risco iminente de perigo, não se admitindo, para esse fim, a prova testemunhal.

D

O juiz poderá antecipar, de ofício ou a requerimento da parte autora, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

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Q318765

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318765 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência a intervenção de terceiros e a assistência, assinale a opção correta.

A

O terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver seu direito ameaçado em virtude de uma pretensão discutida em juízo poderá ingressar na ação e nomear- se como legítimo detentor do direito disputado pelo autor, por meio do incidente denominado nomeação à autoria.

B

A assistência somente é admissível até o julgamento da apelação.

C

Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para requerer o chamamento ao processo do devedor principal, dos demais co-devedores solidários ou do fiador. Quando o chamamento for manejado pelo autor, permite-se o aditamento da petição inicial pelo chamado.

D

A denunciação à lide constitui uma nova ação, ou seja, é lide secundária em relação à ação principal, e, uma vez extinta a ação principal, resta prejudicada, por falta de objeto, a lide secundária.

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Q318764

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca da competência, em matéria civil, da justiça comum.

A

A prevenção define o juízo para o qual serão distribuídas, por dependência, novas ações, unidas à demanda anteriormente ajuizada por um dos vínculos previstos em lei. Além disso, determina o juízo, que terá sua competência prorrogada em razão da conexão ou continência.

B

As ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. No entanto, admite-se que haja prorrogação da competência para o foro da situação da coisa, se os litigantes assim o desejarem.

C

Segundo o princípio da perpetuação da competência, esta é fixada no momento em que o juiz determina a citação do réu, mas admite-se sua modificação posterior nas hipóteses de fixação pelo critério territorial ou pelo valor da causa.

D

Nas hipóteses de prorrogação da competência por conexão ou por continência, caso as ações já estejam em curso, mesmo sendo absoluta a competência, o juiz determinará a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente pelo juiz prevento.

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Q318763

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318763 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção correta.

A

Contra a decisão que indefere total ou parcialmente a petição inicial, o recurso cabível é a apelação. Quando for interposto esse recurso, cabe juízo de retratação da sentença, podendo o juiz modificar sua decisão e determinar a citação do réu.

B

O não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das modalidades de resposta, gera, de regra, presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos processuais praticados. No entanto, esse revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

C

A reconvenção é cabível em qualquer procedimento, inclusive nas ações dúplices, desde que satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não obstante a autonomia da reconvenção, o manejo dela exige a sua apresentação em petição escrita, simultaneamente com a contestação.

D

Quando for proposta uma ação em que a pretensão do autor seja daquelas em que a matéria controvertida seja de direito ou, sendo de fato, já existam outras causas idênticas, poderá o juiz julgar liminarmente a lide, rejeitando ou acolhendo o pedido do autor.

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Q205225

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205225 Direito Processual Civil - CPC 1973

Constitui requisito exigido para a propositura da ação monitória

A

prova documental que seja título executivo extrajudicial.

B

prova testemunhal que ateste a veracidade do fato.

C

prova escrita pré-constituída sem eficácia de título executivo.

D

prova documental que demonstre a existência de crédito de natureza infungível.

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Q205223

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205223 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Nessa situação, a medida judicial cabível para evitar que João prejudique o credor da obrigação é

A

a busca e apreensão.

B

o seqüestro.

C

o arresto.

D

o arrolamento de bens.

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Q205222

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205222 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à ação rescisória, assinale a opção correta.

A

O depósito prévio de 5% sobre o valor da causa será revertido em benefício do réu somente quando a ação rescisória for declarada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente.

B

A incompetência relativa do juízo constitui fundamento para a propositura de ação rescisória.

C

Em se tratando de ação rescisória sob o fundamento de colusão entre as partes, o Ministério Público não detém legitimidade para atuar no processo como custos legis.

D

A turma recursal dos juizados especiais cíveis tem competência para processar e julgar ação rescisória.

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Q205220

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205220 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

A

Para que a desistência do recurso produza efeitos, são necessárias a concordância do recorrido e a homologação judicial.

B

Admite-se, excepcionalmente, a interposição de recurso contra despacho proferido pelo magistrado.

C

O prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data da leitura da sentença em audiência, da intimação da decisão judicial ou da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

D

Exige-se o preparo na interposição do agravo retido.

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Q205219

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205219 Direito Processual Civil - CPC 1973

A antecipação dos efeitos da tutela é concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional em momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, é necessária a presença de pressupostos gerais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais

A

a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

B

a prova inequívoca, o abuso de direito e o manifesto propósito protelatório do réu.

C

a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade dos efeitos do provimento.

D

a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

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Q205217

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205217 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação e ao processo de execução cível, assinale a opção correta.

A

No âmbito da execução por quantia contra o devedor solvente, o executado, nos três dias subseqüentes à citação, além da opção de efetuar o pagamento do crédito reclamado, terá o ônus ou o direito de nomear bens à penhora.

B

Excesso de execução ocorre quando o valor dos bens penhorados é superior ao crédito reclamado.

C

Emprega-se a hasta pública na modalidade leilão para a alienação judicial de bem imóvel.

D

A arrematação válida transfere o domínio ou a propriedade do bem arrematado ao arrematante, mediante a tradição deste, tratando-se de bem móvel, e do registro em cartório da carta de arrematação, no caso de bem imóvel.

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Q205216

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205216 Direito Processual Civil - CPC 1973

O ato processual por meio do qual se buscam e se apreendem bens do executado para empregá-los, de modo direto ou indireto, na satisfação do crédito exeqüendo denomina-se

A

adjudicação.

B

penhor.

C

penhora.

D

usufruto.

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Questões da OAB Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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