Questões OAB de Direito Internacional Público - Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento

Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.

Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.

Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.

Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.