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Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q583028
Aplicada em: 2015
Banca: FGV
Órgão: OAB
À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), não havendo pacto antenupcial, assinale a opção que indica a legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges.  

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