Questões OAB de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Página 2

Q212810

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212810 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A instituição de impostos sobre a comercialização de jornais compete à União Federal.

A empresa privada está constitucionalmente proibida de pagar, às mulheres casadas, salários inferiores aos destinados às mulheres solteiras, quando todas elas se dedicarem ao mesmo trabalho, sob condições idênticas.

A Constituição autoriza o ensino da religião majoritária - como disciplina obrigatória - a todos os alunos das escolas públicas, nos municípios em que o número de ateus for inferior a 10% da população, segundo os dados do último censo.

Posto que pertencentes ao Comando da Marinha, os terrenos de marinha podem ser objeto de usucapião.

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Q207769

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207769 Direito Constitucional

A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,

por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal.

no entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União.

por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado.

no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão.

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Q299557

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299557 Direito Constitucional

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.

deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.

pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.

é passível de ser instituída mediante medida provisória.

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Questões da OAB Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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