Questões OAB de Direito Civil - Parte Geral - Página 4

Q171762

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171762 Direito Civil

Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta.

A

Se a decadência for convencional, o juiz não poderá suprir a alegação.

B

Se a prescrição não estiver consumada, a renúncia à possibilidade de alegá-la deverá ser expressa.

C

Se as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão fazê-lo por escrito.

D

O juiz só pode conhecer de ofício a prescrição, para favorecer o absolutamente incapaz.

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Q171761

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171761 Direito Civil

No que se refere aos bens, assinale a opção correta.

A

Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por vontade das partes, o que vinculará terceiros.

B

A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.

C

Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma vez deslocados, perdem a sua finalidade.

D

A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.

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Q171760

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171760 Direito Civil

A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta.

A

Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir residência determinada, ou que esta seja de difícil identificação.

B

Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o seu domicílio.

C

A mera troca de endereço não caracteriza, por si só, mudança de domicílio.

D

O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo.

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Q171753

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171753 Direito Civil

A denominada teoria dos entes despersonalizados

A

não é aplicável na sistemática civil brasileira, diante da ausência de hipóteses caracterizadoras.

B

tem aplicação quando se trata da presença, em juízo, de condomínio.

C

tem aplicação quando o espólio é acionado.

D

é aplicável na hipótese de herança jacente ou na de massa falida.

Q171318

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171318 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

A

A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.

B

O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.

C

Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

D

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.

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Q171314

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171314 Direito Civil

Assinale a opção correta respeito da prescrição e da decadência.

A

Pode haver renúncia à decadência prevista em lei por aquele que a aproveita.

B

A pretensão condenatória não exercitada no prazo legal sujeita-se aos efeitos da decadência.

C

A prescrição iniciada contra o credor continua a correr contra o sucessor universal absolutamente incapaz.

D

Não corre prescrição enquanto pendente a condição suspensiva em relação ao negócio jurídico.

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Q171313

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171313 Direito Civil

A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

São anuláveis os negócios jurídicos por vício de erro.

B

São nulos os negócios jurídicos por vício de dolo.

C

O negócio jurídico resultante do vício de coação não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito.

D

Configura-se o vício de lesão quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si mesmo, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação onerosa.

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Q318754

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318754 Direito Civil

No que concerne aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

Para caracterizar a simulação, defeito sujeito à anulabilidade do negócio jurídico, exige-se que, na conduta do agente, além da intenção de violar dispositivo de lei, haja o desejo de prejudicar terceiros.

B

Podem demandar a anulabilidade do negócio simulado o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público, sendo vedada aos simuladores a faculdade de alegar a simulação ou requerer em juízo a sua anulação, em litígio comum ou contra terceiros.

C

A lesão é vício de consentimento que surge concomitantemente com o negócio e acarreta a sua anulabilidade, permitindo-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.

D

Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir a avença e assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.

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Q205215

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205215 Direito Civil

É nulo o negócio jurídico quando

A

viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão.

B

praticado por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência legal.

C

praticado para fraudar credores.

D

tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

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Q205214

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205214 Direito Civil

Por meio de atributos pode-se identificar juridicamente a pessoa como determinado sujeito a quem a lei garante posições jurídicas, positivas ou negativas. São exemplos de atributos da personalidade

A

a capacidade e a obrigação de prestar fatos.

B

o nome e a obrigação de dar ou restituir coisa.

C

o estado civil e o concubinato.

D

o domicílio e a fama.

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Q205211

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205211 Direito Civil

São negócios jurídicos unilaterais

A

a troca ou permuta e a doação.

B

o comodato e o mútuo.

C

a promessa de recompensa e a gestão de negócios.

D

a fiança e a transação.

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Q205110

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205110 Direito Civil

Segundo a doutrina, são pressupostos de validade do negócio jurídico:

A

manifestação de vontade; agente emissor de vontade; objeto; forma.

B

agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma.

C

manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei.

D

manifestação de vontade de boa-fé; agente legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou juridicamente determinável.

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Q205109

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205109 Direito Civil

Os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são classificados como

A

acessórios.

B

pertenças.

C

imóveis por acessão física.

D

imóveis por acessão industrial.

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Q205108

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205108 Direito Civil

O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria

A

da ficção.

B

negativista.

C

da realidade objetiva ou orgânica.

D

da realidade técnica.

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Q205004

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205004 Direito Civil

Considerando-se os dispositivos do Código Civil relativos ao negócio jurídico e ao direito das obrigações, é correto afirmar que, se um humilde camponês, por meio de um contrato de compra e venda, adquirir algumas glebas de terra de seu vizinho, no valor de R$ 15.000,00, porém aceitar como documentação o simples recibo firmado pela parte adversa, o referido contrato de compra e venda

A

será anulável.

B

será inexistente.

C

será perfeitamente válido.

D

terá existência fática, porém é nulo.

Q205000

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205000 Direito Civil

A respeito do ato ilícito, assinale a opção correta.

A

Ato ilícito é o que se pratica de acordo com a ordem jurídica, mas que viola direito subjetivo individual, apto a causar dano material ou moral a outrem.

B

Todo ato lesivo é classificado como ato ilícito.

C

Na seara da culpa extracontratual, o ofendido não precisa constituir o devedor em mora.

D

A ilicitude do ato praticado com abuso de direito possui sempre natureza subjetiva, somente aferível a partir da comprovação da existência de culpa ou dolo.

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Q204999

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204999 Direito Civil

A respeito do fato jurídico, assinale a opção correta.

A

A decadência extingue a pretensão e, por via oblíqua, o direito.

B

Pode haver renúncia à prescrição antes da consumação do respectivo prazo, desde que não haja prejuízo a terceiros.

C

Ato jurídico em sentido estrito é o que surge como mero pressuposto de efeito jurídico preordenado pela lei sem função e natureza de autorregulamento.

D

O negócio jurídico, ato independente da vontade humana, produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.

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Q204998

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204998 Direito Civil

Texto associado

Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando os dispositivos do Código Civil relativos às pessoas natural e jurídica, assinale a opção correta.

A

A capacidade de exercício da pessoa natural corresponde à sua inaptidão para ser sujeito de direito.

B

A capacidade de exercício ou de fato da pessoa natural pressupõe a de gozo ou de direito, mas esta pode subsistir sem aquela.

C

A incapacidade relativa da pessoa natural não pode ser suprida.

D

O estado político da pessoa natural indica a sua situação em relação ao matrimônio e ao parentesco consanguíneo ou por afinidade.

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Q197168

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197168 Direito Civil

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

A

A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não se convalesce pelo decurso do tempo nem pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confirmação.

B

O negócio jurídico concluído pelo representante legal em conflito com interesses do representado é anulável, ainda que o terceiro, pessoa com a qual o representante celebra o negócio, não tenha conhecimento de tal conflito. Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta.

C

Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação de vontade na interpretação dos negócios jurídicos.

D

Para que o dolo de terceiro acarrete anulabilidade do negócio jurídico, é exigido que as partes envolvidas no negócio conheçam, de antemão, a existência do dolo.

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Q197166

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197166 Direito Civil

A respeito do bem de família, assinale a opção correta.

A

O bem de família, oferecido em garantia hipotecária de determinado contrato, perde o privilégio da impenhorabilidade para a execução de outras dívidas, com exceção da garantida pela hipoteca do bem imóvel.

B

Com a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna inalienável e impenhorável, permanecendo isento de execuções por dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com tributos relativos ao prédio e as despesas de condomínio.

C

Somente a pequena propriedade rural pode ser constituída como bem de família, e, ainda, restringindo-se a impenhorabilidade tão- somente à sede ou à residência da família.

D

Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único imóvel de propriedade do devedor e que necessariamente seja utilizado exclusivamente como a residência da família.

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