Questões OAB de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Página 3

Q204997

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204997 Direito Civil

Texto associado

Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta.

Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Na interpretação sociológica da norma, o aplicador examina cada termo do texto normativo, isolada ou sintaticamente, atendendo à pontuação, colocação de vocábulos e origem etimológica das palavras.

Na aplicação da norma, observa-se a existência do critério de subsunção quando, ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável.

A abrogação torna sem efeito uma parte da lei.

Q1040959

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2019 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase |

Q1040959 Direito Civil

Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina.

Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral

dispensa homologação pelo STJ, nos termos da Convenção de Nova York.

precisa ser homologado pelo Judiciário argentino e depois, pelo STJ.

precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.

dispensa homologação, por ser laudo arbitral proveniente de país do Mercosul.

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