O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública com pedido de liminar para que a Marinha do Brasil retire o item 3 do edital do Concurso Público de Admissão à Escola Naval (CPAEN), que exige que o candidato não seja casado nem tenha união estável e filhos até a conclusão do curso.
O certame de 2019 tem o objetivo de selecionar interessados na formação de Oficiais para o Corpo da Armada (CA), o Corpo de Fuzileiros Navais (CFN) e o Corpo de Intendentes da Marinha (CIM).
De acordo com o MPF, o concurso público viola os princípios da Constituição Federal, como liberdade individual (art. 5°, caput, CF/88) e inviolabilidade da intimidade e vida privada (inciso X) e do planejamento familiar (§ 7° do art. 226).
“Conforme legislação vigente, o ensino na Marinha é regido pela Lei 11.279/06, que não prevê vedação aos candidatos casados, vivendo em união estável ou com filhos”, informa os procuradores Renato Machado, Sergio Suiama e Ana Padilha de Oliveira.
Além da requisição contra a condição, a Procuradoria Regional do Cidadão no Rio de Janeiro pediu à Justiça Federal que conceda liminar impedindo o desligamento dos candidatos aprovados nos cursos da Escola Naval que estejam dentro da situação descrita.
Confira a ação civil pública na íntegra
Novo edital
O MPF requer ainda que a Marinha do Brasil publique um novo edital, com as alterações requeridas, reabrindo o prazo de inscrição que se encerrou no dia 5 de julho de 2019. As provas da primeira fase do concurso estão previstas para a segunda quinzena de agosto de 2019.
Concurso
O concurso CPAEN 2019 oferece 31 vagas, sendo 19 para o sexo masculino e 12 para o feminino. Além das condições contestadas pelo MPF, os candidatos devem ser brasileiros natos, com ensino médio completo ou em conclusão e ter idade entre 18 anos completos e 23 anos, até janeiro de 2020.
O processo seletivo será distribuído nas seguintes etapas:
- provas objetivas de Matemática e Inglês;
- provas objetivas de Física e Português;
- Redação;
- eventos complementares, como Inspeção de Saúde, Teste de Aptidão Física e Avaliação Psicológica.