O presidente Jair Bolsonaro deliberou por meio do Decreto Nº 11.062/22 a desqualificação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) como organização social. A instituição é especializada em organizar concursos públicos por todo o país. O documento foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 5 de maio.
Com o rebaixamento do título, a banca Cebraspe não poderá mais ser contratada por dispensa de licitação para organizações sociais.
A organização social é uma titulação outorgada pela Administração Pública para que a entidade privada tenha direito a benefícios públicos para aplicação em projetos sociais.
Além disso, uma organização social mantém sua autonomia, mas tem a participação de representantes do governo nos conselhos.
Segundo o governo federal, foi encerrado o contrato entre o Cebraspe e o Ministério da Educação firmado em 31 de dezembro de 2019.
Confira o Decreto:
O que muda
A dispensa de licitação é uma forma legal de contratação do poder público que dispensa processo licitatório, tornando a contratação mais eficiente. A medida em questão não interfere na realização de concursos organizados pela banca.
Como ressalta o professor Erick Alves, do Direção Concursos, a banca Cebraspe pode sim continuar sendo contratada por dispensa de licitação para concursos públicos, só que por meio de outro dispositivo.
"O Cebraspe pode sim ser contratado por dispensa, o que ele não pode mais é ser contratado com base no dispositivo que permite a dispensa para organizações sociais. Mas geralmente quando o Cespe é contratado não é com base neste dispositivo, mas no dispositivo do inciso XIII do artigo 24 que é um outro fundamento. E ele pode continuar sendo contratado por inexigibilidade que é uma outra forma de contratação direta”, explica o professor.
A equipe entrou em contato com os órgãos oficiais do Governo Federal e com o Cebraspe, mas ainda não obteve resposta.
A Secretaria-Geral da Presidência da República argumentou:
“Noticia o Ministério da Educação que o contrato de gestão firmado com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos findou na data de 31 de dezembro de 2019, não mais remanescendo interesse na continuidade da avença. Considerando que não há mais um contrato de gestão vigente para estabelecer atividades junto ao Cebraspe, não há motivo para manutenção da qualificação da entidade como Organização Social".