Questões Militares sobre A Despesa Pública em Direito Financeiro

Q172755

Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q172755 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), despesa obrigatória de caráter continuado é:

o mesmo que criação, expansão ou aprimoramento da ação governamental.

corrente ou de capital, dependendo somente da obrigatoriedade determinada em lei específica.

corrente pois deriva de lei ou outro ato vinculante e se prorroga por um período superior a dois exercícios financeiros.

de capital pois deriva de ato discricionário e se estende por um período superior a dois exercícios financeiros.

de capital pois deriva de instrumento vinculante e se estende por um período superior a três exercícios financeiros.

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Q1821673

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Ciências Contábeis |

Q1821673 Direito Financeiro

O contador de uma entidade Pública Federal, que apresentou, num determinado período de apuração, uma receita corrente líquida hipotética de R$ 500.000.000,00, necessita apresentar o valor do limite aplicável ao Ministério Público da União, conforme LC 101/00, artigo 20, quanto à repartição, na esfera federal, dos limites globais estabelecidos pela mesma Lei. Esse valor, em Reais, é:

204.500.000,00.

60.000.000,00.

12.000.000,00.

30.000.000,00.

105.000.000,00.

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Questões Militares Sobre a despesa pública em direito financeiro

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