Questões Militares sobre Definições gerais, direitos e deveres dos administrados em Direito Administrativo

Q264726

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264726 Direito Administrativo

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO.

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

As pessoas legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q868321

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868321 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para processo administrativo em âmbito federal. A respeito da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.

Os atos do processo devem-se realizar exclusivamente na sede do órgão.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, sendo obrigatório o reconhecimento de firma.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

É dispensável no processo administrativo que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

Os atos do processo devem-se realizar em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não sendo possível concluir os atos já iniciados depois do horário normal, em qualquer situação, devendo ser marcado dia para a continuidade dos atos iniciados.

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Questões Militares Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

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