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Q1002252

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002252 Direito Administrativo

Nas lições de José dos Santos Carvalho Filho, entende-se por ato administrativo:

Alternativas

simples - aquele que emana a vontade de mais de um órgão ou agente administrativo.

inexequível - aquele inteiramente operante, ou seja, já existe disponibilidade para colocá-lo em execução.

perfeito - aquele que já encerrou seu ciclo de formação.

inválido - aquele praticado com adequação às normas que o regem.

imperfeito - aquele que contém vícios.

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Q998208

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998208 Direito Administrativo

Na Administração Pública brasileira, um ato administrativo concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Nesse cenário, assinale a alternativa que corretamente apresenta o devido e regular conceito de ‘ato administrativo’.

Alternativas

É a declaração entre o Estado e os particulares, em que há um acordo de vontade para a estipulação de obrigações recíprocas.

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que não produz efeitos jurídicos imediatos, independente de lei, mas sob o regime jurídico de direito público, e que está sujeita ao controle dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

É a prescrição unilateral predisposta à produção de efeitos não jurídicos, expedida exclusivamente pelo Estado, estabelecida na conformidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas do Chefe do Executivo, mas que pode ser revista pelo Judiciário.

É a expressão da vontade emanada do Estado ou de agentes com a prerrogativa deste, cujo conteúdo deve visar efeitos jurídicos com interesses públicos, devendo ser regido basicamente pelo direito público, sujeitando-se à lei e passível de controle judicial.

É toda manifestação de vontade da Administração Pública que, agindo por ordens do Poder Executivo, independentemente de respaldo legal, tenha por fim licitar, punir, julgar, transferir, criar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações ou situações não jurídicas.

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Q986284

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2019 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2019 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q986284 Direito Administrativo

Podem-se dividir os atos normativos em originários e derivados. Os atos normativos originários são os atos

Alternativas

que têm por objetivo explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente, emanado do Legislativo.

emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada diretamente pela Constituição.

que têm por objetivo regulamentar ou especificar um conteúdo normativo, inicialmente emanado do Judiciário.

emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada diretamente pelo Presidente da República.

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Q979361

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q979361 Direito Administrativo

As espécies dos atos administrativos podem ser divididas em duas categorias: quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, marque a opção INCORRETA:

Alternativas

Aprovação é o ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Não significa concordância com o seu conteúdo, razão pela qual é incluído entre os atos de conhecimento, que são meros atos administrativos.

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.

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Q967113

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967113 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem um conjunto de requisitos. Então, das alternativas a seguir, assinale aquela que contempla tais requisitos.

Alternativas

Finalidade, vinculação, decisão e objeto.

Habilitação, motivação, finalidade pública e conteúdo.

Forma, finalidade, vinculação e decisão motivada.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Competência, tutela, motivo, forma e vinculação.

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