Questões Militares para Direito

Q867887

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867887 Legislação Estadual

Nos termos da Portaria n° DP-3/125/14, que regulamenta a exoneração “a pedido”, ex-officio e transferência para a reserva não remunerada, é correto afirmar que

A

caso não tenha interesse em usufruir os afastamentos a que tem direito, o Policial Militar deverá consignar uma Declaração de que não os requereu, especificando qual(is) tipo(s) de afastamento(s) e seu(s) respectivo(s) período(s) com a quantidade de dia(s), a qual não necessita de publicação.

B

para os pedidos de exoneração em que o Policial Militar se encontra com restrições médicas de psiquiatria, a OPM deverá avaliar a conveniência de apresentá-lo ao Centro Médico.

C

deverá ser considerado como Último Dia de Vencimentos, na hipótese de exoneração ex-officio em razão de assumir cargo eletivo, a data da publicação de seu pedido no Diário Oficial.

D

antes do início do processo de exoneração “a pedido”, a OPM deverá cientificar o interessado de todos os afastamentos legais a usufruir (férias, licença-prêmio, dispensa-recompensa e outros que eventualmente possua), priorizando o gozo de tais benefícios, antes de requerer sua exoneração.

E

na hipótese de exoneração, é necessário apenas informar à Diretoria de Pessoal se o interessado responde a processo criminal, sendo desnecessárias informações no tocante a processos administrativos.

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Q867886

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867886 Legislação Estadual

Nos termos da Portaria n° DP-1/122/14, que trata da transferência para a reserva e reforma a pedido, é correto afirmar que, após o ato de agregação, em uma análise mais acurada do processo, caso o interessado não preencha os requisitos para se inativar, a Diretoria de Pessoal (Divisão de Pessoal Militar) notificará a OPM a qual, entre outras medidas, deverá

A

no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da notificação, localizá-lo e cientificá-lo de que há pendências junto à Administração, concitando-o a se apresentar imediatamente.

B

apresentá-lo à UIS para obtenção do Parecer “Apto para o serviço policial militar” e comunicar à Diretoria de Pessoal a partir de que data passou a constar em escala de serviço, para fins de regularização.

C

no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da notificação, localizá-lo e cientificá-lo de que há pendências junto à Administração, concitando-o a se apresentar imediatamente.

D

no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentá-lo no Centro Médico para obtenção do Parecer “Apto para o serviço policial militar”.

E

apresentá-lo no Centro Médico para obtenção do Parecer “Apto para o serviço policial militar”, não havendo necessidade de comunicação à Diretoria de Pessoal a partir de que data passou a constar em escala de serviço.

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Q867885

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867885 Legislação Estadual

Nos termos da Portaria do Cmt G n° PM4-001/1.2/16, que dispõe sobre o registro e o porte de arma de fogo e colete de proteção balística na Polícia Militar, são, entre outras, armas, acessórios, petrechos e munições de uso permitido:

A

armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma semelhança no que diz respeito ao emprego tático, estratégico e técnico do material bélico utilizado pelas Forças Armadas nacionais.

B

armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semiautomáticas, calibre 12 ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que 24 (vinte e quatro) polegadas ou 610 (seiscentos e dez) milímetros, as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano.

C

armas de fogo de alma lisa, de calibre 12 ou maior, com comprimento de cano menor que 24 (vinte e quatro) polegadas ou 610 (seiscentos e dez) milímetros.

D

armas, munições, acessórios e equipamentos que, não sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais, possuam características que só as tornem aptas para emprego militar ou policial.

E

armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a 6 (seis) milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza.

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Q867884

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867884 Legislação Estadual

No que concerne à elaboração do Relatório sobre Averiguação de Incidente Administrativo (RAIA), assinale a alternativa correta.

A

O RAIA deverá ser preenchido e assinado pelo policial militar que constatou o incidente administrativo ou por subordinado mediante delegação.

B

O RAIA deverá ser exclusivamente encaminhado pelo Cmt da OPM à autoridade que deverá adotar providências para solucionar o incidente, imediatamente após a sua elaboração.

C

Mesmo quando o RAIA for elaborado por meio do Terminal Móvel de Dados (TMD), não poderá ser enviado imediatamente a seus destinatários.

D

É proibida a inserção das informações constantes do RAIA no SIOPM Web, mesmo após a conferência pelo Oficial.

E

A inserção dos dados do incidente administrativo no SIOPM Web é necessária para que cópia do RAIA produzido pela PMESP seja encaminhada automaticamente ao CIISP/SSP.

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Q867883

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867883 Legislação Estadual

Nos termos das I-23-PM, compete, entre outras atribuições, aos Detentores Executivos

A

excluir de carga os materiais de sua OPM e subordinadas.

B

estabelecer a política de distribuição dos materiais de sua OPM.

C

inspecionar os materiais armazenados, em uso ou distribuídos.

D

incluir na carga os materiais de sua OPM e subordinadas.

E

cumprir as normas relativas ao correto uso dos materiais, procedendo a sua conservação e manutenção, inclusive quanto à identificação individualizada.

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Q867882

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867882 Legislação Estadual

No tocante à utilização de armas portáteis por membros da Instituição regulada pela Nota de Instrução n° PM4-001/1.2/16, de 21 de julho de 2016, é correto afirmar que

A

é proibida, aos integrantes da Instituição, a autorização para a carga pessoal de arma portátil da PMESP.

B

somente oficiais e subtenentes habilitados poderão utilizar armas portáteis.

C

cabos e soldados poderão utilizar armas portáteis apenas na guarda de instalações físicas e de presídios.

D

as carabinas não poderão ser utilizadas no policiamento de trânsito.

E

é terminantemente proibida a utilização de armas portáteis em locais povoados.

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Q867881

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867881 Legislação Estadual

O Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial Militar (PAAPM) destina-se a todos os policiais militares

A

ativos e inativos que tenham sua integridade física e psíquica expostas a situações de risco.

B

ativos que, exclusivamente em situação de serviço, tenham sua integridade física e psíquica expostas a situações de risco.

C

ativos que, exclusivamente em situação de serviço, tenham sua integridade física e psíquica expostas a situações de risco em decorrência de envolvimento em acidente de trânsito com vítima fatal.

D

ativos que, de folga ou de serviço, tenham sua integridade física e psíquica expostas a situações de risco em decorrência de atendimento de ocorrências típicas de resgate e salvamento de vítimas de acidentes de graves proporções.

E

ativos e inativos que tenham sua integridade física e psíquica expostas a situações de risco em decorrência de sofrer agressão direta de familiares.

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Q867880

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867880 Legislação Estadual

A ICC (Instrução Continuada do Comando)

A

poderá ser estabelecida por meio de Súmula ou Ordem de Serviço.

B

terá a duração de 15 (quinze) dias.

C

deverá ser registrada e arquivada no P/1 ou equivalente da OPM.

D

poderá ser ministrada pelo Cb PM mais antigo, o qual será denominado “Instrutor de ICC”.

E

será divulgada pela 3ª EM/PM.

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Q867879

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867879 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contempla hipótese de interrupção, nos termos das I-36-PM – Instruções para Afastamentos na Polícia Militar, da contagem de tempo de serviço do Policial Militar para efeito de licença-prêmio.

A

O Recolhimento Disciplinar previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

B

Todas as situações de agregação.

C

A licença para tratamento de saúde em pessoa da família, desde que exceda o limite máximo de 30 (trinta) dias, no período de 5 (cinco) anos.

D

A licença para tratamento de saúde decorrente de doença profissional.

E

A agregação disciplinar prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

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Q867878

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867878 Legislação Estadual

Na solução de sindicância, concordando ou não com o relatório, a autoridade solucionadora poderá

A

nos casos em que houver indícios de improbidade administrativa, remeter os autos originais ao Ministério Público, via Coordenadoria de Assuntos Jurídicos.

B

remeter os autos à Consultoria Jurídica para cobrança judicial do valor da indenização.

C

remeter os autos ao Grande Comando para arquivo, caso não existam provas da existência de irregularidade, ou não esteja provada sua autoria.

D

sendo necessária a cobrança judicial, remeter os autos originais ao Gabinete do Comandante Geral.

E

remeter os autos originais à Procuradoria Regional, no interior, para fins de análise da improbidade administrativa.

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Q867877

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867877 Direito Processual Penal Militar

A Instituição publicou ato do Subcomandante PM determinando que, nos casos de extravio ou furto de armamento ou munição de patrimônio da Polícia Militar, a Autoridade Policial Militar competente deverá

A

autuar em flagrante o Militar do Estado pelo cometimento de crime militar e instaurar Inquérito Policial Militar para apurar a responsabilidade penal militar do Militar do Estado e Sindicância para apurar a responsabilidade civil e administrativa.

B

obrigatoriamente, instaurar Inquérito Policial Militar para apurar a responsabilidade penal, civil e administrativa do Militar do Estado.

C

na análise do caso concreto, e de ofício, instaurar Inquérito Policial Militar, para delimitar a responsabilidade penal, civil e administrativa do Militar do Estado detentor usuário.

D

obrigatoriamente, instaurar sindicância para apurar a responsabilidade civil e administrativa do Militar do Estado e, caso comprove algum crime militar, remeterá os autos à Justiça Militar Estadual.

E

na análise do caso concreto, e de ofício, instaurar Inquérito Policial Militar, para delimitar a responsabilidade penal do Militar do Estado detentor usuário, independentemente de Sindicância Regular para apurar os danos suportados pelo Estado.

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Q867876

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867876 Legislação Estadual

No que concerne ao apensamento e desapensamento de processos, é correto afirmar que

A

será sempre feito o apensamento quando o processo apensado contiver matéria sigilosa.

B

as informações prestadas no processo original não deverão ser reproduzidas nos apensados.

C

apensamento é a união de um processo ao outro em caráter temporário.

D

o ato de apensamento e desapensamento de processos dispensa a lavratura de termo.

E

se fará o apensamento mesmo quando desse ato resultar prejuízo para a marcha do processo que deverá ser apensado.

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Q867875

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867875 Legislação Estadual

Documento baixado para determinar e regular o cumprimento de certas e determinadas missões e o desenvolvimento de operações, atividades ou serviços administrativos ou operacionais, integrando meios de uma ou mais OPM. É empregada por Comandantes, Diretores ou Chefes de qualquer fração de tropa, a partir do escalão Companhia PM (Cia PM), na ordem ascendente do canal hierárquico. Nos termos das I-25-PM, assinale a alternativa que apresenta o documento de Estado Maior ao qual o enunciado se refere.

A

Diretriz.

B

Ordem de Operações.

C

Nota de Instrução.

D

Nota de Serviço.

E

Estudo.

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Q867874

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867874 Legislação Estadual

Com relação à movimentação de policiais militares, é correto afirmar que as I-2-PM determinam que

A

a OPM de origem controlará a apresentação do policial militar, atentando para o cumprimento dos prazos definidos neste artigo ou, se for o caso, no ato de movimentação.

B

quando o policial militar for movimentado para assumir comando de OPM, deverá ser apresentado ao Comandante, Diretor ou Chefe da unidade imediatamente superior à OPM de destino.

C

caso a apresentação não ocorra na data estabelecida, a OPM de destino adotará as providências necessárias para localização do policial militar e, se for o caso, comunicará à OPM de origem para fins de apuração da responsabilidade disciplinar e penal militar.

D

os Oficiais e Aspirantes a Oficial devem ser apresentados nas Diretorias, CPC, CPM, CPI-1 a 10, CPChq, CPRv, CPFM e CCB, enquanto as Praças devem ser apresentadas nos Órgãos imediatamente subordinados.

E

o policial militar movimentado deve ser apresentado à sua nova OPM no prazo de 10 (dez) dias, quando a movimentação for por conveniência do serviço ou conveniência própria.

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Q867873

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867873 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz n° PM3-008/02/06, são, entre outras, diretrizes básicas das Normas para o Sistema Operacional de Policiamento PM (NORSOP):

A

acessibilidade e polícia comunitária.

B

busca da gestão pela qualidade e responsividade.

C

compromisso de atuação profissional e acessibilidade.

D

ênfase na ação preventiva e polícia comunitária.

E

responsividade e economia de meios.

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Q867872

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867872 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao pagamento de indenização por morte ou invalidez do militar do Estado.

A

Não é cabível o pagamento de indenização em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial do militar inativo, independentemente se o evento causador da morte ou invalidez decorreu em razão da função pública.

B

Não é cabível o pagamento de indenização em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial se esta ocorrer no deslocamento do militar ou do servidor até o seu local de trabalho sem que seja demonstrado que o militar estava atuando em razão da função.

C

Será concedida a indenização em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial, do militar independentemente da eventual constatação da prática de ilícito administrativo ou penal por parte do militar vitimado relacionado ao evento lesivo.

D

O procedimento administrativo específico para apuração da natureza do evento lesivo e sua relação com uma das hipóteses legais previstas para a indenização será sobrestado na hipótese da existência de procedimento disciplinar correlato aos fatos que ainda não tenha sido concluído.

E

O pagamento de indenização, de responsabilidade do Poder Executivo, será autorizado pelo Secretário da Segurança Pública e poderá ser feito aos herdeiros ou sucessores da vítima, na forma da legislação civil.

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Q867871

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867871 Legislação Estadual

Em relação ao Sistema de Ensino da Polícia Militar, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a frequência, por civis e militares das Forças Armadas e outras nações, nos cursos e nas atividades desenvolvidas pelo Sistema de Ensino da Polícia Militar.

B

O curso de graduação previsto no Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo é destinado a formar, com solidez teórica e prática, a Praça da Polícia Militar de graduação inicial.

C

A legislação do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo prevê, dentre as modalidades de cursos e programas de educação superior, o curso de especialização no sentido lato, destinado a ampliar os conhecimentos técnico-profissionais que exijam práticas específicas, habilitando ou aperfeiçoando a formação do policial militar para o exercício de suas funções nas respectivas áreas de atuação, que se caracteriza como curso de pós-graduação.

D

O Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar é sequencial de complementação de estudos, destinado a qualificar profissionalmente o 2° Sargento PM ao exercício das funções de 1° Sargento PM e Subtenente PM, promovendo a sua habilitação técnica, humana e conceitual para o exercício consciente, responsável e criativo das funções de liderança, gestão e assessoramento, nos limites de suas atribuições hierárquicas.

E

O Sistema de Ensino da Polícia Militar, é regulado pelos princípios e diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

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Q867870

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867870 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

A

Ao militar do Estado, aluno de curso da Polícia Militar, aplica-se, no que concerne à disciplina, além do previsto no Regulamento Disciplinar, subsidiariamente, o disposto nos regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado.

B

Estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar os militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, da reserva não remunerada, os reformados e os agregados, nos termos da legislação vigente.

C

É dever ético do militar do Estado abster-se, salvo se na inatividade, do uso das designações hierárquicas em pronunciamento público a respeito de assunto policial.

D

O recolhimento disciplinar de qualquer transgressor à prisão, que depende de nota de punição publicada em boletim, poderá ocorrer quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração.

E

Representação é toda comunicação que se referir a ato praticado ou aprovado por subordinado hierárquico ou funcional, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal.

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Q867869

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867869 Legislação Estadual

No que diz respeito ao tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis e às penalidades decorrentes da prática de discriminação em razão de orientação sexual, é correto afirmar que

A

os servidores públicos deverão tratar a pessoa transexual ou travesti pelo prenome por ela indicado no momento em que ela se apresenta para o atendimento do serviço público, sendo, a partir de então, vedada a utilização do prenome anotado no registro civil para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais.

B

o descumprimento a respeito do tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo ensejará processo administrativo próprio, em substituição aos respectivos processos administrativos disciplinares e sanções disciplinares previstas para o servidor público ou militar.

C

todas as penalidades previstas na legislação estadual específica aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana praticados contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero são aplicáveis aos órgãos e empresas públicas, aos servidores públicos e aos militares estaduais.

D

consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.

E

a prática dos atos discriminatórios contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero será apurada em processo administrativo, que terá início mediante a reclamação do ofendido, sendo vedada provocação por ato de ofício de autoridade competente.

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Q867868

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867868 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta com relação à organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

A

É função comum a todos os estados maiores coordenar estudos sobre a atualização e o desenvolvimento do Sistema de Apoio Logístico da Polícia Militar.

B

Compete à Polícia Militar exercer guarda da sede dos Poderes Estaduais e da Secretaria da Segurança Pública.

C

As Normas Gerais de Ação (NGA) baixadas por um órgão constituem e estabelecem as normas que devem ser seguidas pelo próprio órgão e seus subordinados, independentemente da existência de outras de nível superior.

D

O Comando (Cmdo) é constituído pelo Comandante (Cmt) e o seu Gabinete, sendo que o Subcomando (SCmdo) é constituído pelo Subcomandante e seu Estado Maior (EM).

E

Aos órgãos de direção incumbe atender às necessidades de pessoal e de material da Corporação, em cumprimento às diretrizes dos órgãos de execução.

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