Questões Militares para Aspirante da Polícia Militar

Q528676

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2013 - APMBB - Aspirante da Polícia Militar |

Q528676 Filosofia

“Enquanto os homens se contentaram com suas cabanas rústicas, enquanto se limitaram a costurar com espinhos ou com cerdas suas roupas de peles, a enfeitar-se com plumas e conchas, a pintar o corpo com várias cores, a aperfeiçoar ou embelezar seus arcos e flechas, a cortar com pedras agudas algumas canoas de pescador ou alguns instrumentos grosseiros de música – em uma palavra: enquanto só se dedicaram a obras que um único homem podia criar, e a artes que não solicitavam o concurso de várias mãos, viveram tão livres, sadios, bons e felizes quanto o poderiam ser por sua natureza, e continuaram a gozar entre si das doçuras de um comércio independente; mas, desde o instante em que um homem sentiu necessidade do socorro de outro, desde que se percebeu ser útil a um só contar com provisões para dois, desapareceu a igualdade, introduziu-se a propriedade, o trabalho tornou-se necessário e as vastas florestas transformaram-se em campos aprazíveis que se impôs regar com o suor dos homens e nos quais logo se viu a escravidão e a miséria germinarem e crescerem com as colheitas".

(J. J. Rousseau. Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens. São Paulo, Abril Cultural, 1978)

A partir da análise do texto, assinale a alternativa correta.

A

O homem que consegue sobreviver independentemente do auxílio de outros homens está condenado a uma existência miserável.

B

O homem necessita viver com outros homens em sociedade, pois somente assim poderá desfrutar de uma existência digna e próspera.

C

Assim que o homem sentiu necessidade de viver em sociedade, a igualdade floresceu com o surgimento da propriedade e do trabalho.

D

A vida do homem em sociedade fez com que a desigualdade passasse a dominar e a escravidão e a miséria tornaram-se cada vez maiores.

E

A escravidão e a miséria predominam quando o homem não tem necessidade de viver em conjunto com outros.

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Q528675

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2013 - APMBB - Aspirante da Polícia Militar |

Q528675 Filosofia

“Ora, as questões policiais enfrentadas pelos direitos humanos constituem apenas pequena parte (situada no âmbito dos direitos civis) de seu amplo conteúdo. José Reinaldo de Lima Lopes esclarece que os casos de defesa dos direitos humanos de meados da década de 70 para cá só parcialmente se referem a questões policiais. A sua imensa maioria – não noticiada pela grande imprensa – esteve concentrada nas chamadas questões sociais (direito à terra e à moradia, direitos trabalhistas e previdenciários, direitos políticos, direitos à saúde, à educação, etc). E no decorrer da segunda metade da década de 80, principalmente nos anos de 1985 a 1988, as organizações de defesa dos direitos humanos multiplicaram informações sobre a Constituição e a Constituinte, inclusive apresentando proposta (incluída no regimento interno do Congresso Constituinte) de emendas ao projeto de Constituição por iniciativa popular. Assim, a tentativa de restringir os direitos humanos às questões policiais é, senão carregada de ignorância quanto ao amplo conteúdo e alcance dos direitos humanos, motivada de má-fé por grupos de poder historicamente obstruidores do irreversível processo evolutivo dos direitos humanos".

(Alci Marcus Ribeiro Borges. Direitos humanos: conceitos e preconceitos. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1248, 1 dez. 2006. Disponível em: http://jus.com.br. Acesso: 20.05.2013)

O texto apresentado procura

A

provar que a prática dos direitos humanos não é uma preocupação dos representantes políticos democraticamente eleitos.

B

demonstrar que a defesa dos direitos humanos tem como objetivo salvaguardar os direitos dos criminosos a um julgamento justo.

C

criticar aqueles que consideram que a defesa dos direitos humanos se reduz às questões policiais.

D

defender que a implantação de leis que promovam os direitos humanos é suficiente para evitar a violência e a injustiça social.

E

mostrar que houve poucos registros de violação de direitos civis durante a década de 80 no Brasil.

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Q528672

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2013 - APMBB - Aspirante da Polícia Militar |

Q528672 História

O episódio considerado por muitos historiadores como o “prelúdio da Segunda Guerra Mundial" e que opôs a esquerda à direita fascista foi

A

a Guerra Civil Espanhola.

B

o Congresso de Versalhes.

C

a Conferência de Berlim.

D

o Congresso de Viena.

E

a Guerra Franco-Prussiana.

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Q528671

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2013 - APMBB - Aspirante da Polícia Militar |

Q528671 História

A partir de 1890, quando a capoeira foi criminalizada, através do artigo 402 do Código Penal, como atividade proibida (com pena que poderia levar de dois a seis meses de reclusão), a repressão policial abateu-se duramente sobre seus praticantes. Os capoeiristas eram considerados por muitos como “mendigos ou vagabundos”. Outras práticas afro-brasileiras, como o samba e os candomblés, foram igualmente perseguidas.

(Revista de História da Biblioteca Nacional, 21 jul.08)

A criminalização descrita no trecho pode ser associada

A

à política de valorização da diversidade promovida pela República, desde que não fossem práticas imorais.

B

à dificuldade das autoridades da época de combaterem a malandragem e a prostituição sem o apoio da lei.

C

à intenção da elite da República Velha de civilizar o país, reprimindo aspectos de uma cultura selvagem e primitiva.

D

à iniciativa do poder público de proteger a população de prá- ticas historicamente ligadas à vadiagem e à criminalidade.

E

às marcas do racismo e da discriminação da cultura afro- -brasileira, mesmo após a abolição da escravidão.

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Q528670

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2013 - APMBB - Aspirante da Polícia Militar |

Q528670 História

Para responder à questão, leia um trecho adaptado de uma entrevista concedida pelo historiador pernambucano Evaldo Cabral de Mello ao Jornal do Commercio, de Recife, em 22 de janeiro de 2008, por ocasião do bicentenário da chegada da família real ao Brasil.

JORNAL DO COMMERCIO – O Brasil tem motivos para comemorar os 200 anos da chegada da família real?

EVALDO CABRAL DE MELLO – Só os cariocas. O Brasil ou é oito ou é oitenta. Há alguns anos, era oito: tinha grande êxito um filme que punha na tela antigos chavões sobre a presença da corte lusitana no Rio. Hoje estamos no oitenta: dom João VI passou de idiota régio a estadista ocidental.

JORNAL DO COMMERCIO – Se pudéssemos simplificar em duas palavras, a vinda da família real trouxe mais benefícios ou prejuízos para o Nordeste?

EVALDO CABRAL DE MELLO – Claro que prejuízos, e imediatos. Primeiro, a corte ficava muito mais perto, segundo, houve a espoliação das províncias promovida pela família real, em terceiro lugar, a presença de dom João era o esforço de um futuro regime centralizador, embora não se possa dizer que desde dom João o assunto já fosse de favas contadas.

Entre as reações à política estabelecida pela família real, é possível citar

A

a Revolução Pernambucana de 1817 e a Confederação do Equador (1824), em Pernambuco, que questionavam a espoliação fiscal e a centralização do poder promovidas pelo Rio de Janeiro, capital do Império Português a partir de 1808 e, depois de 1822, capital do Império do Brasil.

B

o Levante dos Malês (1835) e a Sabinada (1837-38), ambos na Bahia, que questionavam de forma radical a ordem escravista e colocavam em xeque o poder dos grandes proprietários da região, tendo obtido, nos dois casos, apoio massivo de escravos e ex-escravos.

C

a Cabanagem (1835-1840), no Pará, e a Balaiada (1838- 1841), no Maranhão, que objetivavam estabelecer, no Brasil, uma república jacobina nos moldes da república existente na França, na tentativa de radicalizar as lutas sociais existentes no período regencial.

D

a Revolução Farroupilha (1835-1845), no Rio Grande do Sul, e a Revolução Praieira (1848), em Pernambuco, que tinham como princípio político fundamental a defesa do separatismo e da formação de repúblicas democráticas em que não haveria escravidão.

E

o Golpe da Maioridade (1840) e a Política de Conciliação (1850-1870), que buscavam romper com a herança política de D. João VI e D. Pedro I a partir de uma proposta de implementar no Brasil o federalismo, que descentralizava o poder e garantia autonomia às províncias.

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Q528668

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2013 - APMBB - Aspirante da Polícia Militar |

Q528668 História

Observe as imagens para responder à questão.

Imagem associada para resolução da questão

Os três produtos representados nas imagens estiveram relacionados à interiorização da colonização, principalmente entre os séculos XVII e XVIII. O processo histórico que explica essa relação é

A

a tentativa da Coroa Portuguesa de cultivar tais produtos na região do Maranhão e Grão-Pará, para garantir a Portugal a ocupação de um território historicamente pouco habitado.

B

a instalação de missões jesuíticas no atual sul do Brasil, o que garantiu a Portugal a posse sobre algumas terras que até então estavam sob o controle da Coroa Espanhola.

C

o movimento de conquista e desbravamento do interior do Nordeste por vaqueiros e pecuaristas, que cuidavam do gado ao mesmo tempo em que procuravam tais produtos.

D

a busca incessante dos bandeirantes por algumas riquezas no interior do país, entre as quais as “especiarias tropicais", mais valorizadas no comércio internacional do que o próprio ouro.

E

a exploração das drogas do sertão ao longo do vale amazônico tanto por jesuítas, preocupados também com a catequiza- ção dos indígenas, quanto por colonos.

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Q528667

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2013 - APMBB - Aspirante da Polícia Militar |

Q528667 História

Observe a imagem para responder à questão.

Imagem associada para resolução da questão

A obra O banqueiro e sua mulher (1514), de Quentin Matsys, retrata o casal

A

como membros da nobreza europeia, característica evidenciada pelos trajes, pelo espaço em que se encontram e pela atividade que estão desenvolvendo.

B

de forma elogiosa, refletindo a mudança de mentalidade europeia em relação às finanças devido às revoluções burguesas ocorridas no início do século XVI.

C

como representante da avareza, fruto de um contexto em que o empréstimo a juros, o lucro e a usura eram duramente criticados pela Igreja Católica.

D

de forma crítica, ressaltando o vínculo existente à época entre os banqueiros e os operários, o que levou à luta radical contra o Antigo Regime e a monarquia.

E

como pessoas simples e pobres, com poucos recursos, em um contexto histórico em que burgueses e camponeses tinham a mesma situação econômica.

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Q528666

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2013 - APMBB - Aspirante da Polícia Militar |

Q528666 História

Observe os mapas 1 e 2 para responder à questão

Imagem associada para resolução da questão

As mudanças ocorridas nos territórios representados entre os mapas 1 e 2 estão relacionadas

A

à reforma protestante, que permitiu aos cartógrafos ampliar os horizontes da representação devido à menor pressão religiosa.

B

à Revolução Industrial, que levou à expansão do capitalismo e à ampliação das fronteiras da economia mundial.

C

ao avanço do Iluminismo na Europa, que defendia a abertura do olhar para outros povos e culturas, desbravando novos continentes.

D

à expansão marítimo-comercial, que fez com que os europeus se deparassem com terras até então desconhecidas.

E

à retração manufatureira e industrial na Europa, o que levou os europeus a buscarem alternativas econômicas em outras regiões do planeta.

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Q528665

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2013 - APMBB - Aspirante da Polícia Militar |

Q528665 História

A cidadania nos Estados nacionais contemporâneos é um fenômeno único na História. Não podemos falar de continuidade do mundo antigo, de repetição de uma experiência passada e nem mesmo de um desenvolvimento progressivo que unisse o mundo contemporâneo ao antigo. São mundos diferentes, com sociedades distintas, nas quais pertencimento, participação e direitos têm sentidos diversos.

(Norberto Luiz Guarinello, Cidades-Estado na Antiguidade Clássica. In PINSKY, Jaime; PINSKY,

Carla Bassanezi (orgs.). História da Cidadania. São Paulo: Contexto, 2008, p. 29.)

Entre as diferenças que separam o Estado nacional contemporâneo da cidade-estado da Antiguidade, é possível destacar

A

o aspecto militar, que no passado era considerado parte das responsabilidades particulares de cada cidadão e hoje é um dever do Estado.

B

a concepção de cidadania, muito mais restrita à época do que hoje, de tal forma que mulheres, estrangeiros e escravos não eram considerados cidadãos.

C

a política educacional, de caráter público e direcionada a toda a população no mundo antigo, enquanto hoje coexistem instituições públicas e privadas.

D

a política de reforma agrária, desnecessária no mundo antigo devido à igualdade econômica existente, enquanto hoje é parte importante das políticas sociais.

E

a questão econômica, àquela época comandada pelo poder público e hoje sob a responsabilidade dos agentes privados, que gozam de grande autonomia.

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Q317674

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317674 Direito Processual Penal

Tendo por base os ditames da Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, é CORRETO afirmar que:

A

a solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor somente pelo interessado ou seu responsável legal.

B

a segurança na residência da pessoa protegida, excetuando o controle de telecomunicações, é uma das medidas previstas no programa;

C

a proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de três anos.

D

a conduta incompatível da pessoa protegida poderá ensejar, por decisão do conselho deliberativo, sua exclusão do programa.

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Q317673

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317673 Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei n. 10.826/03, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, tem direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos regulamentares, com validade em âmbito nacional:

A

os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

B

os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

C

os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais.

D

os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.

Q317672

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317672 Legislação Estadual

No que se refere à Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), considere as proposições abaixo.

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade profissional.

II - empregar toda a capacidade em benefício do serviço.

III - primar pela correção de atitudes.

IV - respeitar a dignidade da pessoa humana.

Com relação aos princípios de ética militar, marque a alternativa CORRETA.

A

I e III são verdadeiras.

B

I e IV são verdadeiras.

C

II e III são verdadeiras.

D

III e IV são verdadeiras.

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Q317671

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

A

nos casos expressos em lei, aplica-se ordinariamente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

B

os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

C

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

D

as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Q317670

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317670 Direito Administrativo

Sobre licitações, marque a alternativa CORRETA.

A

Independente do valor, a concorrência é a modalidade obrigatória para a compra e alienação de bens imóveis.

B

Na tomada de preços, o cadastramento prévio dos licitantes pode ser feito até 02 (dois) dias úteis anteriores ao recebimento das propostas.

C

É cabível, por se tratar de serviço comum, licitar, por meio da modalidade pregão, serviços e obras de engenharia.

D

O concurso tipo maior lance é a modalidade cabível para a aquisição de bens móveis inservíveis para a Administração ou produtos legalmente apreendidos.

Q317669

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317669 Direito Administrativo

Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.

A

A ocupação temporária é a forma de limitação à propriedade privada que se caracteriza pela utilização, transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular para fins de interesse público.

B

O tombamento implica em impor limitação administrativa perpétua ao direito de propriedade relacionado apenas aos bens imóveis em benefício do interesse coletivo, visando a preservação do bem tombado.

C

A servidão administrativa pode ser constituída em virtude de lei, acordo entre as partes e decisão judicial e, independente de qualquer ato jurídico, em hipótese alguma, ensejarão em direito à indenização.

D

A desapropriação é o procedimento pelo qual a Administração impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o, em qualquer caso, por justa indenização em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

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Q317668

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317668 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

A

Somente no caso de dolo, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

B

A marca característica da responsabilidade objetiva é a necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência do dolo ou a culpa do agente ou do serviço.

C

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa, tendo como fundamento a teoria do risco administrativo.

D

O dano moral não é pressuposto para a responsabilização civil da Administração, por não ser objeto de uma possível ação de regresso.

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Q317667

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317667 Direito Administrativo

Considerando que o poder de polícia é uma prerrogativa de direito público que, com base na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, marque a alternativa CORRETA.

A

É cabível a cobrança de tarifa para atividade a ser exercida pelo poder público no exercício do poder de polícia, desde que, efetivamente, tenha sido executada a atividade, ou preço público, caso não tenha ocorrido a prestação da atividade.

B

Os denominados atos fiscalizatórios de polícia tem o caráter unicamente repressivo, vez que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de sanção sem qualquer caráter educativo.

C

No exercício do poder de polícia administrativa, a Administração pode atuar de duas maneiras: editando atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal; e, criando atos concretos, como os atos de licença e autorizações.

D

A polícia administrativa é atividade que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e termina no âmbito da Administração, incidindo unicamente sobre os indivíduos, independente da atividade.

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Q317666

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317666 Direito Processual Penal Militar

Marque a alternativa INCORRETA. Compete à Polícia Judiciária Militar:

A

requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis os exames periciais necessários à elucidação do fato que se apura no IPM.

B

cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

C

cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade.

D

requisitar da autoridade judiciária militar a prisão preventiva do indiciado.

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Q317665

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317665 Direito Processual Penal Militar

Quanto à prova testemunhal, marque a alternativa INCORRETA.

A

Tanto no inquérito policial-militar como em Juízo, as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que uma não possa ouvir o depoimento da outra.

B

O Juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

C

Dentre outras pessoas, não se deferirá o compromisso aos doentes e deficientes mentais.

D

Qualquer pessoa poderá ser testemunha, à exceção da testemunha proibida de depor.

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Q317664

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317664 Direito Processual Penal Militar

Quanto à prisão preventiva, marque a alternativa INCORRETA.

A

São requisitos da prisão preventiva a prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria.

B

A se evitar a vingança, por exemplo, por parte de membros de associação criminosa, de quadrilha ou bando, é perfeitamente possível decretar a prisão preventiva visando à proteção do policial militar que praticou o fato amparado por excludente de ilicitude.

C

Desaparecendo os motivos ensejadores da prisão preventiva anteriormente decretada, deverá o Juiz revogar a medida, bem como, se for o caso, de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

D

O Juiz de Direito do Juízo Militar poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva.

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