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Q297179
Direito Penal Militar
Sobre o Código Penal Militar,analise as afirmativas abaixo.
I. Diz-se crime praticado na presença do inimigo,quando praticado em território estrangeiro.
II. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra, dentre outros, os crimes militares previstos para o tempo de paz.
Ill. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial,aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de metade.
IV. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização,se nele estiver compreendido aquele reconhecimento, e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. Diz-se crime praticado na presença do inimigo,quando praticado em território estrangeiro.
II. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra, dentre outros, os crimes militares previstos para o tempo de paz.
Ill. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial,aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de metade.
IV. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização,se nele estiver compreendido aquele reconhecimento, e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
Estão corretas apenas as afirmativas
Q297178
Direito Penal Militar
Determinado agente comete um crime militar e é submetido à Medida de Segurança. Ocorre que, ao tempo da execução,outra lei está vigente. Em tal caso, a Medida de Segurança será regida pela lei
Q297177
Direito Penal Militar
Sobre o Código Penal Militar,analise as afirmativas abaixo.
I. Nos crimes omissivos,o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
II. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções,tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido,no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
Ill. Não é aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, mesmo que em lugares sujeitos à administração militar e o crime atente contra as instituições militares.
Estão corretas as afirmativas
I. Nos crimes omissivos,o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
II. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções,tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido,no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
Ill. Não é aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, mesmo que em lugares sujeitos à administração militar e o crime atente contra as instituições militares.
Estão corretas as afirmativas
Q297176
Direito Constitucional
Um brasileiro residente em Estado estrangeiro adquire a nacionalidade do referido Estado,como condição prevista em lei para a permanência em seu território. Como consequência, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que
Q297175
Direito Constitucional
Peter Häberle propõe um modelo de uma sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. No direito brasileiro,são exemplos dessa possibilidade de interpretação pluralista e democrática a(s)
Q297174
Direito Constitucional
Indique a alternativa cujo principio é utilizado para fundamentar a inexistência de hierarquia entre normas constitucionais e, consequentemente, impedir que normas constitucionais originárias sejam declaradas inconstitucionais.
Q297173
Direito Administrativo
É sabido que o instituto da Desapropriação é um tema complexo, sendo fonte de disputas judiciais. Diante do exposto,marque a alternativa incorreta.
Q297172
Direito Administrativo
O Poder de Polícia tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que dá à administração uma posição de hegemonia sobre os administrados, caracterizando-se como exercicio da supremacia geral. Constitui uma hipótese de utilização do Poder de Policia a atuação do Poder Público
Q297171
Direito Civil
O Código Civil regulamenta uma hipótese de desconsideração da personalidade juridica em seu Art. 50. Sobre o tratamento que o referido código dá ao instituto, marque a alternativa correta.
Q297170
Direito Civil
O Código Civil estabelece que são bens imóveis o solo e tudo quanto lhe é incorporado natural ou artificialmente, mas também indica outras hipóteses em que os bens podem ser considerados imóveis por opção legal. Sobre os bens, marque a alternativa incorreta.
Q297169
Direito Civil
O negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa será
Q297168
Direito Civil
Sobre o tratamento que o Código Civil dá à averbação e ao registro de determinados atos, marque a alternativa correta.
Q297167
Direito Civil
Sobre o Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nominada anteriormente de Lei de Introdução ao Código Civil, analise as afirmativas abaixo.
I. O penhor regula-se pela lei do domicilio que tiver a pessoa,em cuja posse se encontre a coisa empenhada.
II. Aplicar-se-á a lei do pais em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem ao transporte para outros lugares.
Ill. A lei do local de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de familia,tudo independentemente do seu local de domicilio.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
I. O penhor regula-se pela lei do domicilio que tiver a pessoa,em cuja posse se encontre a coisa empenhada.
II. Aplicar-se-á a lei do pais em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem ao transporte para outros lugares.
Ill. A lei do local de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de familia,tudo independentemente do seu local de domicilio.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Q297166
Direito Administrativo
Em relação ao tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá ao Servidor Público, marque a alternativa incorreta.
Q297165
Direito Administrativo
Com lei autorizativa, o Ente Público X resolve, por motivo de interesse público, retomar um serviço público,durante o prazo da concessão. Para tanto, procede a prévio pagamento de indenização, na forma da lei. Tal instituto recebe o nome de
Q297164
Direito Administrativo
Sobre o tratamento que a legislação brasileira dá ao tema "administração indireta" e "entidades paraestatais", marque a alternativa incorreta.
Q297163
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o ato praticado por um agente público,no exercicio da atividade administrativa, é imputado ao órgão ou entidade e não ao próprio agente. Tal conclusão fundamenta-se no Princípio da
Q297162
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, a pretensão dos tabeliães,auxiliares de justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários,prescreve em
Q297161
Direito Constitucional
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que os Deputados e Senadores são invioláveis,civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões,palavras e votos. Sobre a Imunidade Parlamentar, analise as afirmativas abaixo.
I. Os Deputados e Senadores,desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
II. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado,por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros,poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
Ill. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional,que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
I. Os Deputados e Senadores,desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
II. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado,por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros,poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
Ill. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional,que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Q297160
Direito Constitucional
Determinado Governador de um Estado da Federação resolve ajuizar, no Supremo Tribunal Federal, uma ação declaratória de constitucionalidade de uma norma estadual. Sobre a situação-problema é correto afirmar que
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