Questões Militares
Para primeiro tenente
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Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049847
Direito Processual Penal
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa, dispondo sobre a investigação criminal, os meios de
obtenção de prova, infrações penais correlatas e O procedimento criminal para o processo e julgamento dos
temas que específica. Sobre a referida lei, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049846
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), a qual é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos
e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Acerca
dos direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049845
Legislação Federal
Ana é filha de Antônio, veterano militar falecido no dia 05 de dezembro de 2002, quando esta possuía apenas 5
anos de idade. Carmem, cônjuge de Antônio e genitora de Ana, habilitou-se à pensão militar, ato continuo ao
óbito, e recebe o benefício até o presente momento. Antônio, no momento do seu falecimento, possuía um
filho maior de idade interdito, André, que percebia pensão alimentícia, em decorrência de suas necessidades
especiais, fruto de um relacionamento casual, tendo sido este habilitado à pensão militar logo após o óbito.
André permanece interdito e inválido até a presente data. Aos 25 anos, Ana sofreu um grave acidente, tornando-se inválida para todo e qualquer trabalho, bem como necessitando que seu esposo fosse nomeado
seu curador, por não poder exprimir sua vontade em decorrência das sequelas do acidente. Em decorrência
dos altos gastos com seu tratamento de saúde, o esposo de Ana buscou informações para saber se sua esposa
possui direito à pensão militar. Acerca do caso concreto apresentado e utilizando-se dos dispositivos previstos
na Lei nº 3.765/1960 (Pensões Militares), redação original e suas alterações realizadas pelos dispositivos
previstos na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças
Armadas) até a Lei nº 13.954, de 2019 (Reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção
Social dos Militares), bem como considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas
abaixo, assinalando a seguir a opção correta.
I- Independente do recolhimento de contribuição específica de 1,5% (um virgula cinco por cento) das parcelas constantes na Medida Provisória nº 2.215- 10/2001, Ana possui direito à pensão militar, pois é filha inválida.
II- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.785 de 1960, Ana não possui direito à pensão militar, pois não é filha solteira.
Ill- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.765 de 1960, Ana possui direito à pensão militar no valor de 1/3 (um terço), mas sua cota-parte permanecerá incorporada à cota de sua genitora, por esta ser viúva pensionista.
IV- Aplicando-se a legislação da Lei de Pensões Militares vigente na data do óbito, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001, Ana não possui direito à pensão militar, pois sua invalidez ocorreu após o óbito do instituidor.
I- Independente do recolhimento de contribuição específica de 1,5% (um virgula cinco por cento) das parcelas constantes na Medida Provisória nº 2.215- 10/2001, Ana possui direito à pensão militar, pois é filha inválida.
II- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.785 de 1960, Ana não possui direito à pensão militar, pois não é filha solteira.
Ill- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.765 de 1960, Ana possui direito à pensão militar no valor de 1/3 (um terço), mas sua cota-parte permanecerá incorporada à cota de sua genitora, por esta ser viúva pensionista.
IV- Aplicando-se a legislação da Lei de Pensões Militares vigente na data do óbito, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001, Ana não possui direito à pensão militar, pois sua invalidez ocorreu após o óbito do instituidor.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049844
Direito Internacional Público
Acerca da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049843
Direito Penal Militar
Com relação aos crimes contra o patrimônio e sua disciplina no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção
correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049842
Direito Constitucional
Quanto à Organização dos Poderes na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049841
Direito Penal
Considerando a disciplina prevista no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) para os crimes contra a
liberdade individual, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049840
Direito Penal
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê que a assistência a0 preso e ao internado é dever do Estado,
objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Sobre o tema, assinale a opção
correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049839
Direito Administrativo
Segundo o Manual de Direito Administrativo (CARVALHO FILHO, 2019), assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049838
Direito Penal Militar
Com relação às medidas de segurança, no Direito Penal Militar brasileiro, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049837
Direito Civil
Assinale a opção correta referente à parte geral do Código Civil brasileiro.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049836
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o título das nulidades disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049835
Direito Processual Penal
Sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, analise as afirmativas abaixo, assinalando a seguir a
opção correta.
I- Em regra, não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Il- O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para essa finalidade.
IIl- As medidas cautelares serão aplicadas de forma isolada, sendo vedado cumulá-las,
IV- As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverão ser aplicadas observando-se o binômio necessidade e adequação.
I- Em regra, não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Il- O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para essa finalidade.
IIl- As medidas cautelares serão aplicadas de forma isolada, sendo vedado cumulá-las,
IV- As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverão ser aplicadas observando-se o binômio necessidade e adequação.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049834
Direitos Humanos
Com base na Carta das Nações Unidas (Decreto nº 19.841/1945), é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049833
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
Improbidade Administrativa, de que trata o 8 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que: