Questões Militares Para soldado do corpo de bombeiro
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Q2182101
Direito Constitucional
Acerca do Estado de Defesa, o artigo 136 da Constituição Federal cuidou em disciplinar um estado
de exceção, indicando suas hipóteses autorizadoras e consequências possíveis. Trata-se de uma
situação excepcional para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social
(BRASIL,1988).
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
Nesse sentido e com base nas disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar o seguinte:
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
Nesse sentido e com base nas disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar o seguinte:
Q2182100
Direito Administrativo
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, em conformidade com o disposto no
artigo 18 da Constituição Federal (BRASIL,1988).
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
Nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta:
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
Nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta:
Q2182099
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, em seu artigo 1º, tem-se que a República Federativa
do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (BRASIL, 1988).
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
Entre os fundamentos que compõem a estrutura da República Federativa do Brasil, considerando o disposto no art. 1º da Constituição Federal de 1988, tem-se
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
Entre os fundamentos que compõem a estrutura da República Federativa do Brasil, considerando o disposto no art. 1º da Constituição Federal de 1988, tem-se
Q2182098
Direito Administrativo
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2021, p. 944), um dos pilares do moderno Direito
Constitucional é, exatamente, a sujeição de todas as pessoas, públicas ou privadas, ao quadro da
ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano
a obrigação de repará-lo.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2021.
Acerca da responsabilidade civil do Estado é correto afirmar o seguinte:
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2021.
Acerca da responsabilidade civil do Estado é correto afirmar o seguinte:
Q2182097
Direito Administrativo
A respeito do abuso de poder, Fernanda Marinela Sousa Santos (2011, p. 225) alega que “Usar
normalmente o poder público é uma prerrogativa, é empregá-lo segundo as normas legais, a moral
da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público, devendo ser utilizado em
benefício da coletividade administrativa. Entretanto, nem sempre o administrador utiliza
adequadamente esse instrumento, caracterizando o que se denomina abuso de poder.”
SANTOS, Fernanda Marinela Sousa. Direito Administrativo. São Paulo: SaraivaJur, 2011.
Avalie as seguintes afirmações:
I. A ausência de legitimidade por parte da conduta do administrador oloca-a na ilegalidade e configura-se como abuso de poder.
II. Configura-se como abuso de poder a conduta ilícita do agente público dentro dos limites administrativos.
III. O agente público, dentro de sua competência, mesmo afastando-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, não pratica abuso de poder.
IV. O agente pratica abuso de poder ao atuar dentro dos limites legais e do permitido no gozo de suas faculdades administrativas.
V. A discricionariedade administrativa é necessária na prática roti reira das atividades da Administração, e, para afastar o abuso de poder, deverá ser demarcada pela finalidade pública e pelo bem comum.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.
SANTOS, Fernanda Marinela Sousa. Direito Administrativo. São Paulo: SaraivaJur, 2011.
Avalie as seguintes afirmações:
I. A ausência de legitimidade por parte da conduta do administrador oloca-a na ilegalidade e configura-se como abuso de poder.
II. Configura-se como abuso de poder a conduta ilícita do agente público dentro dos limites administrativos.
III. O agente público, dentro de sua competência, mesmo afastando-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, não pratica abuso de poder.
IV. O agente pratica abuso de poder ao atuar dentro dos limites legais e do permitido no gozo de suas faculdades administrativas.
V. A discricionariedade administrativa é necessária na prática roti reira das atividades da Administração, e, para afastar o abuso de poder, deverá ser demarcada pela finalidade pública e pelo bem comum.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.