Parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Dessa forma, é vedada a celebração de contrato de
parceria público-privada
Os órgãos executores do Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas colocarão à disposição dos demais integrantes da Redesim, por meio eletrônico,
De acordo com as definições estabelecidas para fins
licitatórios na seção II da lei das licitações públicas e
suas alterações, o que garante o fiel cumprimento das
obrigações assumidas por empresas em licitações e
contratos é