Questões Militares para Quadro Técnico

Q3496617

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496617 Direito Marítimo

Conforme a NORMAM-102, que trata do Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários, qual curso é destinado à habilitação de pessoal lotado em órgãos públicos Extra-MB, para o desempenho de atividades como tripulantes ou condutores de embarcações a serviço exclusivo desses órgãos?

A

Curso de Formação de Aquaviários Moço de Convés

B

Curso de Formação de Aquaviários Moço de Máquinas.

C

Curso Especial para Tripulação de Embarcações de Estado no Servço Público.

D

Curso Expedito de Atendimento ao Público Externo.

E

Curso Especial de Combate à Incêndio.

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Q3496616

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496616 Direito Marítimo

A lei nº 2180 de 5 de fevereiro de 1954, que versa sobre o Tribunal Marítimo, prevê que as nomeações dos Juízes Militares e Civis serão feitas pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro da Marinha, e atendidas as seguintes condições:

A

para Juízes Militares: oficial general da ativa ou na inatividade, sendo um deles do Corpo da Armada е outro do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, subespecializado em máquinas ou casco.

B

para Juízes Civis: dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense e idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos, especializado um deles em Direito Marítimo e o outro em Direito Internacional Público.

C

para Juízes Civis: um especialista em engenharia naval e navegação comercial, de reconhecida idoneidade e competência, com idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos e com mais de cinco anos de exercício de cargo de direção em empresa de navegação marítima.

D

para Juízes Civis: um Capitão de Cabotagem da Marinha Mercante, de reconhecida idoneidade e competência, com idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos e com mais de cinco anos de efetivo comando em navos brasileiros de longo curso, sem punição decorrente de julgamento em tribunal hábil.

E

para Juizes Civs: dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de dez anos de prática forense e idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos, especializado um deles em Direito Marítimo e o outro em Direito Internacional Público.

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Q3496615

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496615 Direito Marítimo

Conforme a NORMAM-301, no que tange às ações decorrentes de infrações ao art. 11 do RLESTA, "conduzir embarcação sem habilitação" (não ser habilitado), no que concerne à CHA/CIR, é correto afirmar que, quanto à embarcação, se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:

A

será impedida a saída.

B

será apreendida.

C

será retirada de tráfego e apreendida.

D

será retirada de tráfego.

E

não haverá medidas administrativas liminares a serem adotadas.

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Q3496614

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496614 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-212, em quais áreas, consideradas de segurança, NÃO é permitido o tráfego e fundeio de motoaquática (MA)?

A

A menos de quinhentos metros de instalações militares.

B

Fundeadouros de navios de guerra.

C

Canais de acesso aos portos.

D

Proximidades das instalações industriais.

E

A menos de seiscentos metros de unidades estacionárias de produção de petróleo.

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Q3496613

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496613 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-301, a quem compete promover a execução da Inspeção Naval?

A

Aos Comandantes de Distritos Navais.

B

Ao Diretor de Portos e Costas.

C

Ao Capitão dos Portos.

D

Ao Comandante de Operações Navais.

E

Ao Diretor de Hidrografia e Navegação.

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Q3496612

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496612 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-101, no que tange ao Estágio de Capacitação Fluvial para Comandante (ECFC), assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
"O Estágio de Capacitação Fluvial para Comandante (ECFC), pelas peculiaridades do ambiente fiuvial, é obrigatório para o _____________ exercer a capacidade de Comandante na navegação interior. Deverá ser oferecido pelas empresas que possuem interesse na contratação de ___________ e que atuam na navegação fluvial."

A

Oficial de Náutica (1ON/2ON) / Oficiais de Náutica (2° Grupo de Fluviários - seção de Convés)

B

Oficial de Náutica (1ON/2ON) / Oficiais de Náutica (1° Grupo de Marítimos - seção de Convés)

C

Contramestre (CTR) / Contramestre (1° Grupo de Marítimos - seção de Convés)

D

Capitão Fluvial (CFL) / Capitão Fluvial (2° Grupo de Fluviários - seção de Convés)

E

Piloto Fluvial (PLF) / Piloto Fluvial (2° Grupo de Fluviários - seção de Convés)

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Q3496611

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496611 Direito Marítimo

De acordo com o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, respondem pela infração, na medida de sua ação ou omissão o:

A

proprietário do navio ou engenheiro naval, ou quem legalmente o represente.

B

armador ou operador do navio, caso este esteja sendo armado ou operado pelo proprietário.

C

concessionário ou a empresa autorizada a exercer atividades pertinentes à indústria do petróleo.

D

comandante ou passageiro do navio.

E

afretador.

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Q3496610

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496610 Direito Marítimo

Com base na NORMAM-501, a publicação S-44 da OHI especifica quatro ordens de LH. Assim, assinale a opção que apresenta essas quatro ordens.

A

Ordem Especial, Ordem 1d, Ordem 1k e Ordem 21.

B

Ordem Especial, Ordem 1a, Ordem 1b e Ordem 2.

C

Ordem Expedita, Ordem 1a, Ordem 1b e Ordem 2.

D

Ordem Especial, Ordem 1c, Ordem 1b e Ordem 2b.

E

Ordem Expedita, Ordem 1a, Ordem 1b e Ordem 21.

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Q3496609

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496609 Direito Marítimo

Em conformidade à NORMAM-211, que trata das atividades de esporte e recreio, correlacione os conceitos, às suas definições e assinale a opção correta.
CONCEITOS
I- Embarcação de sobrevivência.
II- Embarcação de propulsão mecânica.
III- Embarcação de médio porte.
IV- Embarcação miúda.
V- Embarcação certificada classe 1 (EC1).
DEFINIÇÕES
() É a embarcação de esporte e/ou recreio de grande porte ou iates (comprimento igual ou maior do que 24 metros).
() É a embarcação com comprimento inferior a 24 metros, exceto as miúdas.
() É a embarcação miúda utilizada como apoio de embarcação, com ou sem motor de popa e neste caso não excedendo a 50 HP, possuindo o mesmo nome pintado em ambos os costados e o mesmo número da inscrição, pintado na popa, da embarcação a que pertence.
() É a embarcação movimentada por meio de máquinas ou motores.
() É o meio coletivo de abandono de embarcação ou plataforma marítima em perigo, capaz de preservar a vida de pessoas durante um certo período, enquanto aguarda socorro.
() É aquela que possui comprimento inferior ou igual a seis (6) metros.

A

(III) (II) (I) (-) (IV) (V)

B

(II) (III) (IV) (I) (V) (-)

C

(V) (III) (-) (II) (I) (IV)

D

(-) (II) (I) (IV) (III) (V)

E

(V) (IV) (III) (II) (-) (I)

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Q3496608

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496608 Direito Marítimo

Como é chamada a ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança e habitabilidade de embarcações e plataformas, de acordo com a Lei nº 9537?

A

Inspeção naval.

B

Inquérito administrativo sobre acidentes e fatos da navegação (IAFN).

C

Vistoria.

D

Vistoria de Condição.

E

Perícia.

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Q3496607

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496607 Direito Marítimo

Segundo a NORMAM-602, é sabido que Gerente do Vessel Traffic Service (VTS) é o título a ser atribuído ao responsável pela prestação do serviço aos usuários na Área VTS, recrutamento e qualificação de pessoal, operação, manutenção preventiva/corretiva dos equipamentos e relacionamento institucional com os Serviços Aliados. Nesse sentido, os Gerentes VTS deverão possuir a formação de:

A

oficiais da Marinha do Brasil: ser Oficial do Corpo da Armada ou do Corpo de Engenheiros da Reserva Remunerada e possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta-Registro - CR) de no mínimo 5 (cinco) anos.

B

oficiais da Marinha do Brasil: ser Oficial do Corpo de Engenheiros da Reserva Remunerada e possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta-Registro CR) de no mínimo 5 (cinco) anos.

C

oficlais da Marinha Mercante: ser Oficial de Náutica е possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta de Inscrição e Registro - CIR) de no mínimo 3 (três) anos, onde tenha exercido atividades no passadiço, relacionadas às tarefas de navegação e de máquinas.

D

oficiais da Marinha Mercante: ser Oficial de Náutica ou Oficial de Máquinas e possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta de Inscrição e Registro - CIR) de no mínimo 5 (cinco) anos, onde tenha exercido atividades no passadiço, relacionadas às tarefas de navegação e de manobra.

E

oficiais da Marinha Mercante: ser Oficial de Náutica e possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta de Inscrição e Registro CIR) de no mínimo 5 (cinco) anos, onde tenha exercido atividades no passadiço, relacionadas às tarefas de navegação e de manobra.

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Q3496606

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496606 Direito Marítimo

Sobre a Lei nº 7542, de 26 de setembro de 1986, é correto afirmar que:

A

a Autoridade Naval poderá assumir as operações de pesquisa, exploração, remoção ou demolição das coisas ou bens referidos no art. 1º dessa lei, por conta e risco de seu responsável, caso este tenha providenciado ou conseguido realizar essas operações dentro dos prazos legais estabelecidos.

B

a Autoridade Naval determinará que o responsável, após dar início à pesquisa, exploração, remoção ou demolição solicitadas ou determinadas, das coisas ou dos bens referidos no art. 1° dessa lei, adote providências imediatas e preliminares para prevenir, reduzir ou controlar os riscos ou danos à segurança da navegação, a terceiros e ao meio ambiente.

C

decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data do sinistro, alijamento ou fortuna do mar, sem que o responsável pelas coisas ou bens referidos no art. 1° dessa lei tenha solicitado licença para sua remoção ou demolição, será considerado como presunção legal de renúncia à propriedade, passando as coisas ou os bens ao domínio da União.

D

a Autoridade Naval, a seu exclusivo critério, poderá determinar ao responsável por coisas ou bens, referidos no art. 1° dessa lei, sua remoção ou demolição, no todo ou em parte, quando não constituírem ou vierem a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente.

E

poderá ser concedida autorização para realizar operações e atividades de pesquisa, exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de coisas e bens referidos nessa lei, que tenham passado ao domínio da União, a pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira com comprovada experiência em atividades de pesquisa, localização ou exploração de coisas e bens submersos, a quem caberá responsabilizar-se por seus atos perante a Autoridade Naval.

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Q3496605

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496605 Direito Marítimo

Conforme a lei nº 9.966 que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, a Autoridade Marítima, por intermédio de suas organizações competentes, possui como atribuição:

A

avaliar os danos ambientais causados por incidentes nos portos organizados, dutos, instalações portuárias, navios, plataformas e suas instalações.

B

levantar dados e informações e apurar responsabilidades sobre os incidentes com navios, plataformas e suas instalações de apoio que tenham provocado danos ambientais.

C

realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, instalações portuárias, estaleiros, navios, plataformas e suas instalações de apoio, avaliar os danos ambientais causados por incidentes ocorridos nessas unidades e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão federal de meio ambiente.

D

fiscalizar diretamente, ou mediante convênio, as plataformas e suas instalações de apoio, os dutos e as instalações portuárias, no que diz respeito às atividades de pesquisa, perfuração, produção, tratamento, armazenamento e movimentação de petróleo e seus derivados e gás natural.

E

encaminhar à Procuradoria-Geral da República relatório circunstanciado sobre os incidentes causadores de dano ambiental para a propositura das medidas judiciais necessárias.

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Q3496604

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496604 Direito Marítimo

Em conformidade com a NORMAM-601, são considerados tipos de alterações em sinais náuticos e auxílios eletrônicos à navegação, EXCETО:

A

apagado.

B

setor de visibilidade obstruído.

C

à deriva.

D

fora de posição.

E

setor de visibilidade restrito.

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Q3496603

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496603 Direito Marítimo

Com relação à Lei nº 7273, de 10 de dezembro de 1974, assinale a opção correta.

A

Para efeitos desta lei, a expressão "assistência e salvamento" significa todo ato ou atividade efetuados para prestar auxílio à vida humana em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

B

O pedido de auxílio será comunicado pela Autoridade Portuária a todas as embarcações que estejam nas proximidades da área ou a uma embarcação em especial.

C

Nada é devido pela pessoa salva, independentemente de sua nacionalidade, posição ou importância, e das circunstâncias em que foi encontrada.

D

A determinação do Armador ou proprietário ou de terceiros, com interesse na embarcação, ao Comandante, para não prestar os serviços previstos no presente artigo, isenta este último dessa obrigação.

E

O pedido de auxílio que for feito, havendo real ameaça de perigo da vida humana, obrigará a indenização dos recursos empregados no atendimento daquela solicitação.

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Q3496602

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496602 Direito Marítimo

De acordo com a Portaria n° 37, que estabelece a estrutura da Autoridade Marítima e delega competências aos Titulares dos Órgãos de Direção Geral, de Direção Setorial e de outras Organizações Militares da Marinha, para o exercício das atividades especificadas, assinale a opção que NÃO apresenta as atribuições subsidiárias mencionadas no art. 1°, o qual estabelece que "o Comandante da Marinha (CM), designado Autoridade Marítima (AM), tem competência para o trato dos assuntos afetos às atribuições subsidiárias que cabem à Marinha do Brasil (MB), por norma legal e que não sejam relacionadas com a defesa da Pátria e com a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, como estabelecido na Constituição Federal".

A

Prover a proteção de navios e instalações portuárias.

B

Orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à Defesa Nacional.

C

Cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.

D

Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessário, em razão de competências específicas.

E

Contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.

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Q3496601

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496601 Direito Marítimo

No que se refere à manutenção da habilitação do prático, conforme o previsto na Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, é correto afirmar que essa manutenção dependerá:

A

da realização dos cursos de aperfeiçoamento determinados pela autoridade portuária.

B

do cumprimento das recomendações e das determinações oriundas da autoridade portuária, desde que reconhecidas pela autoridade marítima.

C

do cumprimento das recomendações e das determinações oriundas dos organismos internacionais competentes, desde que reconhecidas pela autoridade portuária.

D

do cumprimento da frequência máxima de manobras estabelecida pela autoridade marítima.

E

do cumprimento da frequência mínima de manobras estabelecida pela autoridade marítima.

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Q3496600

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496600 Direito Marítimo

Com base na NORMAM-601, deverão ser observadas regras para sinalizar as estruturas offshore, de acordo com a publicação da IALA recomendação O-139, "The Mark ing of Man-made Offshore Structures". Sendo assim, assinale a opção correta.

A

As luzes devem ser operadas em sincronismo, com lampejos agrupados de modo a representarem a letra "U"(-) em código Morse, com o período máximo de dez segundos, ou seja, Mo (U) A < 10s.

B

As luzes devem ser posicionadas na altura mínima de seis e máxima de trinta metros, em relação a média das "Preamares de Sizigia, em inglês, "Mean High Water Springs - MHWS".

C

As luzes devem possuir alcance nominal de, no mínimo, doze MN, levando em conta as luzes de fundo.

D

Sinais sonoros devem ser posicionados na altura mínima de seis e máxima de trinta e cinco metros, em relação a média das Preamares de Sizígia, em inglês, "Mean High Water Springs - MHWS".

E

Possuir alcance mínimo de três MN.

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Q3496599

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496599 Direito Marítimo

Em relação à NORMAM-302, assinale a opção correta.

A

A Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM) deve ser iniciada até sete dias, contados da data em que um dos Agentes da Autoridade Marítima houver tomado conhecimento da ocorrência de acidente marítimo muito grave, envolvendo embarcações de bandeira brasileira, em sua área de jurisdição.

B

Após sua instauração a ISAIM somente poderá ser cancelada com autorização do Capitão dos Portos.

C

A ISAIM não substitui o Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da navegação (IAFN).

D

Somente a DPC poderá instaurar IAFN.

E

Quando uma Delegacia da Capitania dos Portos tiver o conhecimento da ocorrência de acidente ou fato da navegação, deverá comunicar imediatamente o fato à Capitania a que estiver subordinada, para que essa instaure o competente IAFN.

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Q3496598

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496598 Direito Marítimo

Para efeitos da Lei nº 9.537, analise as afirmativas abaixo.
I- O prático pode recusar-se à prestação do serviço de praticagem, sob pena de suspensão do certificado de habilitação ou, em caso de reincidência, cancelamento deste.
II- Caso seja necessário o revezamento de práticos, eles serão alojados com as mesmas condições dos oficiais de bordo, obrigatoriamente em camarotes individuais e independentes que garantam o conforto térmico e as efetivas condições para seu descanso satisfatório, e o Comandante do navio ficará responsável por garantir a adequação das instalações.
III- A autoridade marítima realizará juízo de admissibilidade, por decisão fundamentada, quanto à provocação referente a abuso de poder econômico por quaisquer das partes ou defasagem dos valores de serviço de praticagem.
IV- O serviço de praticagem compreende o prático, a lancha de prático e o navio.
V- O serviço de praticagem é atividade essencial, de natureza privada, cujo objetivo é garantir o interesse público da segurança da navegação, da salvaguarda da vida humana e da proteção ao meio ambiente.
Assinale a opção correta.

A

Apenas a afirmativa l é verdadeira.

B

Apenas a afirmativa Il é verdadeira.

C

Apenas as afirmativas Il e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas IV e V são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas IIl e V são verdadeiras.

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