Questões Militares Comentadas para Soldado da Polícia Militar

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872880 Português

Texto I.

Na tarde de terça-feira (16), a 1ª Companhia Independente Cosme e Damião (CODAM) efetuou a prisão de indivíduo pela prática de furto no Bairro Mafuá. Por volta das 15h, a viatura 111 da CODAM foi acionada para atendimento de ocorrência de furto. A guarnição logrou êxito ao recuperar prancha de cabelo, um conversor digital e antena. A vítima, o acusado e os objetos foram encaminhados para o 2º Distrito Policial.

(http://www.pm.pi.gov.br/noticia.php?id=10324.,acesso em 22.3.2021)

Entende-se que os diversos gêneros textuais ressaltem uma qualificação predominante para cada enunciador textual. Em texto como a notícia lida, o enunciador tem como marca caracterizadora

A

o domínio de um conhecimento.

B

o objetivo de indicar procedimentos.

C

a propriedade de se antecipar aos fatos.

D

a intenção de realçar dados de cunho emotivo.

E

o propósito declarado de gerar o convencimento.

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Q1872879

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872879 Português

Texto associado

Texto I.

Na tarde de terça-feira (16), a 1ª Companhia Independente Cosme e Damião (CODAM) efetuou a prisão de indivíduo pela prática de furto no Bairro Mafuá. Por volta das 15h, a viatura 111 da CODAM foi acionada para atendimento de ocorrência de furto. A guarnição logrou êxito ao recuperar prancha de cabelo, um conversor digital e antena. A vítima, o acusado e os objetos foram encaminhados para o 2º Distrito Policial.

(http://www.pm.pi.gov.br/noticia.php?id=10324.,acesso em 22.3.2021)

No primeiro período da notícia, o redator

A

comunica um fato.

B

opina sobre os fatos.

C

esclarece o alvo do furto.

D

privilegia a narração em detrimento do fato narrado.

E

ressalta a resposta rápida e efetiva da 1ª Companhia Independente.

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Q1872878

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872878 Português

Texto associado

Texto I.

Na tarde de terça-feira (16), a 1ª Companhia Independente Cosme e Damião (CODAM) efetuou a prisão de indivíduo pela prática de furto no Bairro Mafuá. Por volta das 15h, a viatura 111 da CODAM foi acionada para atendimento de ocorrência de furto. A guarnição logrou êxito ao recuperar prancha de cabelo, um conversor digital e antena. A vítima, o acusado e os objetos foram encaminhados para o 2º Distrito Policial.

(http://www.pm.pi.gov.br/noticia.php?id=10324.,acesso em 22.3.2021)

Esse texto, fragmento de uma notícia, apresenta características comuns a textos desse gênero: fato, narrativa, indicação temporal, linguagem clara e objetiva, em 3ª pessoa. Esse gênero textual costuma apresentar um título que, neste caso, levando em conta as informações e o gênero, deverá ser

A

Tolerância zero com delitos.

B

Policia apreendeu ladrão por furto.

C

Guarnição trabalhou duro para prender assaltante.

D

Companhia Independente Cosme e Damião faz prisão.

E

Companhia Independente Cosme e Damião cumprindo seu dever.

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Q1844940

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844940 Segurança Pública

No combate à ação de milícias privadas, devem ser observados alguns critérios de identificação por parte dos órgãos de Segurança Pública. Alguns desses critérios estão listados à seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Domínio territorial, ânimo de lucro e participação ativa e reconhecida de agentes do Estado.

B

Organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão.

C

Controle territorial coativo e discurso de legitimação referido à proteção dos moradores e à instauração de uma ordem.

D

Controle de um território e da população que nele habita por parte de um grupo armado irregular.

E

Cooperação da sociedade civil armada com os órgãos de segurança pública.

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Q1844939

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844939 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica apenas órgãos de Segurança Pública.

A

Corpos de Bombeiros Militares; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal e Polícias Penais.

B

Polícia Federal; Polícias Militares; Polícias Civis e Guardas Municipais.

C

Polícia Federal; Polícias Penais; Polícias Civis e Guardas Municipais.

D

Corpos De Bombeiros Militares; Polícias Militares; Forças Armadas e Polícias Civis.

E

Polícias Militares; Polícia Federal; Força Nacional De Segurança Pública e Polícias Civis.

Q1844938

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844938 Segurança Pública

David Bayley e Jerome Skolnick, os primeiros estudiosos sobre policiamento comunitário nos Estados Unidos, indicam quatro principais características desse tipo de policiamento. Nesse sentido, avalie os itens a seguir.

1. Construção de unidades policiais em áreas de conflito conflagrado.

2. Descentralização do comando por área

3. Emprego de civis na polícia e no trabalho de policiamento.

4. Ênfase no policiamento de confronto bélico

5. Estabelecer um plano de segurança pública prévio e, posteriormente, divulgá-lo para a comunidade

6. Relação de reciprocidade entre a polícia e a população

7. Relação verticalizada entre a polícia e a população

8. Reorientação da patrulha de modo a engajar a comunidade na prevenção do crime

Assinale a opção que indica somente as características do policiamento comunitário.

A

1, 2, 3 e 7.

B

1, 2, 5 e 6.

C

2, 3, 6 e 8.

D

3, 4, 6 e 7.

E

4, 6, 7 e 8.

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Q1844937

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844937 Direito Constitucional

Acerca da participação popular na Segurança Pública, assinale a afirmativa incorreta.

A

Tem fundamento na Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seu Art. 144, a Segurança Pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

B

As conferências estaduais e nacionais de Segurança Pública preconizam a construção de espaços de negociação, busca de consensos, democratização e corresponsabilidade entre o Estado e a sociedade civil.

C

Possibilita a implementação de políticas de Segurança Pública dotadas de maior eficácia e caráter preventivo.

D

Preconiza o incremento da credibilidade e confiança dos órgãos de Segurança Pública perante a sociedade civil.

E

Tem ênfase na busca de planos de Segurança Pública democratizantes, orientados para maior efetividade a partir da confissão espontânea de autores de delitos.

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Q1844936

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844936 Segurança Pública

Acerca do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), assinale a afirmativa correta.

A

Pretende erradicar operações conjuntas entre as polícias civis e militares.

B

Pretende alterações legislativas para criação de novos delitos e aumento das penas.

C

Pretende fomentar o comércio de armas de fogo.

D

Pretende articular ações de segurança pública com políticas sociais.

E

Pretende garantir privilégios aos agentes públicos dos órgãos de segurança.

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Q1844935

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844935 Segurança Pública

Em relação ao papel das instituições policiais no combate às distintas formas de discriminação, assinale a afirmativa incorreta.

A

Apesar de não possuir fundamento na Constituição Federal de 1988, o combate ao preconceito no Estado Democrático de Direito é medida recomendada aos órgãos de Segurança Pública.

B

A recusa ou o impedimento de acessar um estabelecimento público ou comercial por discriminação ou preconceito de cor, religião ou procedência nacional, constitui crime.

C

O Supremo Tribunal Federal, em 2019, proferiu decisão equiparando a homofobia ao crime de racismo.

D

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) não se aplicam ao homem vítima de violência.

E

A Segurança Pública, como dever do Estado e direito fundamental dos cidadãos, não pode comportar quaisquer formas de discriminação.

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Q1844934

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844934 Tratados Internacionais

De acordo com a Convenção de Palermo, o conceito de crime organizado pressupõe um(a)

A

grupo estruturado, de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves.

B

associação de três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

C

organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal.

D

grupo composto para a prática de crimes motivados por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.

E

associação de três ou mais pessoas, para a submissão de alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Q1844933

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844933 Criminologia

Assinale a opção que apresenta a tipologia de delinquência estabelecida pela Criminologia Positivista, de Cesare Lombroso.

A

Criminosos natos, ocasionais, loucos e passionais.

B

Criminosos involuntários, natos, ocasionais, habituais, loucos e passionais.

C

Criminoso cínicos, assassinos violentos ou enérgicos, ladrões ou neurastênicos.

D

Criminosos recuperáveis e irrecuperáveis.

E

Criminalidade de sangue e criminalidade de colarinho branco.

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Q1844932

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844932 Criminologia

O conceito de controle social informal compreende as seguintes instituições:

A

Instituições penitenciárias, instituições policiais e varas criminais.

B

Família, Igreja e organizações não governamentais.

C

Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

D

Sociedade civil, mídia e instituições policiais.

E

Manicômios, prisões e conventos.

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Q1844931

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844931 Criminologia

O conceito de crime como fato social é formulado pelo sociólogo

A

Karl Marx.

B

Max Weber.

C

Zygmunt Bauman.

D

Howard Becker.

E

Émile Durkheim.

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Q1844930

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844930 Criminologia

Assinale a opção que está de acordo com os postulados da Teoria Ecológica da Criminalidade.

A

A preservação do meio ambiente deve ser desenvolvida com ênfase em políticas criminais preventivas.

B

A aprendizagem do comportamento criminal inclui técnicas e ocorre, na interação com o outro, pela comunicação com participação ativa.

C

A desorganização social dos grandes centros urbanos pode produzir efeitos criminógenos.

D

A tolerância zero no combate aos crimes ambientais contribui para a garantia da Segurança Pública.

E

O crime não é uma qualidade intrínseca da conduta; é uma conduta qualificada como criminosa pelo controle social.

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Q1844929

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844929 Criminologia

Acerca das Escolas da Criminologia, assinale a afirmativa correta.

A

A Escola da Criminologia Clássica tem ênfase na implementação de políticas criminais preventivas.

B

A Escola da Criminologia Científica Moderna tem como principais teóricos Césare Lombroso, Enrico Ferri e Rafael Garófalo.

C

A Escola da Criminologia Crítica analisa a seletividade e propõe a deslegitimação do sistema penal.

D

A Escola da Criminologia Positivista tem como principal expoente Césare Beccaria.

E

A Escola da Criminologia Positivista rechaça a análise científica sobre a criminalidade.

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Q1844928

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844928 Direito Processual Penal

Alberto foi preso preventivamente pela prática do crime de corrupção passiva, tendo a autoridade judiciária justificado a prisão na garantia da ordem pública, nos termos do pedido formulado pelo Ministério Público e em atenção aos ditames do Art. 312 do Código de Processo Penal. Após 4 meses de prisão, os familiares de Alberto procuram um advogado informando que o processo se encontrava parado desde a decretação da prisão, não tendo o Magistrado, ou o Ministério Público, feito qualquer manifestação desde então. A partir das informações apresentadas e com base exclusivamente na atual redação do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A

Nada poderá ser feito em favor de Alberto, uma vez que a prisão preventiva não tem prazo, podendo durar por tempo indeterminado até a revogação por parte do juiz.

B

Nada poderá ser feito, uma vez que o Magistrado só precisa reanalisar os fundamentos da prisão preventiva após o transcurso de 180 dias, o que não se verificou na hipótese de Alberto.

C

Nada poderá ser feito uma vez que o Magistrado só precisa reanalisar os fundamentos da prisão preventiva após o transcurso de 150 dias, o que não se verificou na hipótese de Alberto.

D

O advogado deverá formular pedido de relaxamento de prisão, uma vez que o Ministério Público deveria ter renovado a necessidade de manutenção da prisão preventiva após 90 dias, o que, por não ter sido feito, torna a prisão ilegal.

E

O advogado deverá formular pedido de relaxamento de prisão, uma vez que o Ministério Público deveria ter renovado a necessidade de manutenção da prisão preventiva após 60 dias, o que, por não ter sido feito, torna a prisão ilegal.

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Q1844927

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844927 Direito Processual Penal

Leonardo, primário, é preso em flagrante, no dia 20 de junho de 2021, pela prática do crime de roubo simples, na forma do Art. 157, caput, do Código Penal. O crime é punido com pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa. Lavrado auto de prisão em flagrante e feitas as comunicações devidas, o preso é conduzido, em 12 horas, à presença de juiz para a realização de audiência de custódia. Nessa ocasião, o promotor de justiça pede a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O juiz homologa a prisão em flagrante e decreta, de ofício, a prisão preventiva de Leonardo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva, pois essa medida é incabível em razão da pena máxima cominada ao crime de roubo.

B

O juiz poderia ter decretado a prisão preventiva de ofício, pois não cabia a liberdade provisória pela pena cominada.

C

Como o Ministério Público pediu a liberdade provisória, o juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva de ofício.

D

O juiz só poderia decretar a prisão preventiva de ofício após o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

E

Leonardo não poderia ter sido preso preventivamente, pois é primário.

Q1844926

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844926 Direito Processual Penal

Pedro sofre escoriações no rosto após receber um soco de seu irmão João, durante uma discussão em um almoço familiar. Fica indeciso sobre comunicar o fato à polícia, e sua namorada, Mariana, inconformada, dirige-se à delegacia, onde faz notícia crime contra João. A autoridade policial imediatamente instaura inquérito para apurar o delito de lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica, nos termos do Art. 129, § 9º, do Código Penal. O crime em questão é punido com pena de detenção de três meses a três anos, sendo a ação penal pública condicionada à representação. Com base nos dados fornecidos, assinale a afirmativa correta.

A

O delegado de polícia não pode instaurar inquérito, assim como o Ministério Público não pode oferecer denúncia sem a representação de Pedro.

B

Embora a autoridade policial possa instaurar inquérito, o Ministério Público não pode oferecer denúncia sem a representação de Pedro.

C

O inquérito pode ser instaurado pela autoridade policial e o Ministério Público pode oferecer denúncia, independentemente da manifestação de Pedro, pois trata-se de ação penal pública.

D

O delegado de polícia não pode instaurar inquérito sem a representação de Pedro, mas o Ministério Público pode oferecer denúncia, ainda que a vítima não tenha manifestado seu interesse em ver instaurada a persecução.

E

Ainda que a vítima seja homem, por se tratar de violência praticada contra irmão no âmbito doméstico, o delegado pode instaurar inquérito e o Ministério Público pode oferecer denúncia sem a manifestação da vítima.

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Q1844925

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844925 Direito Processual Penal

A polícia civil instaurou inquérito para investigar os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), após a prisão em flagrante de Marcos e Mateus que, ao serem abordados, levavam consigo 2 quilos de maconha, cada um, e foram, assim, indiciados. A substância apreendida foi identificada por laudo de constatação provisório, elaborado por dois peritos não oficiais. Marcos e Mateus, por sua vez, tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva, ficando presos durante as investigações. Sobre o procedimento do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

O inquérito policial em questão deve ser concluído no prazo máximo de 90 dias, podendo ser duplicado pelo juiz, a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

B

A Lei nº 11.343/06 dispõe que o laudo provisório só poderia ser elaborado por perito oficial.

C

O inquérito policial em questão deve ser concluído no prazo máximo de 10 dias, podendo ser prorrogado pelo juiz, a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

D

O inquérito policial em questão deve ser concluído no prazo máximo de 30 dias, podendo ser duplicado pelo juiz, a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

E

A lei não exige a elaboração de laudo de constatação provisório para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade delitiva.

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Q1844924

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844924 Direito Penal

João, policial militar, responde a Inquérito policial pela prática do crime de abuso de autoridade, por ter violado o domicílio de Mário, em 7 de junho de 2019, sem estar respaldado pelo respectivo Mandado de Busca e Apreensão. A autoridade policial indicia João pela prática do crime previsto no Art. 3º, alínea b, da Lei nº 4.898/65, que trata do atentado contra a inviolabilidade de domicílio, cuja pena é de detenção de 10 dias a 6 meses. Uma vez relatado o Inquérito, este é remetido para o Ministério Público para o oferecimento da denúncia. Em virtude da entrada em vigor da Lei nº 13.869/19, o promotor com atribuição oferece denúncia contra João, imputando, a ele, a prática do crime previsto no Art. 22 da nova Lei, que trata da mesma figura criminal, qual seja, a conduta de violar o domicílio sem obedecer às formalidades legais, cuja pena é detenção de 1 a 4 anos. Acerca da conduta do promotor, assinale a afirmativa correta.

A

Está correta, uma vez que a irretroatividade da lei penal mais severa vale apenas para processos já em curso, não se aplicando para casos em que a ação não tenha sido proposta.

B

Está correta, uma vez que a nova lei de abuso de autoridade retroage aos fatos anteriores, mesmo que a pena cominada seja maior do que a anterior.

C

Está correta, uma vez que em relação à lei no tempo, o Direito Penal adota a teoria da ubiquidade, valendo a lei que estava em vigor na data da propositura da ação, pouco importando a lei em vigor na data do fato.

D

Está incorreta, uma vez que a lei penal mais severa jamais retroage, mesmo em caso de crimes permanentes e crimes continuados.

E

Está incorreta, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, sendo certo que esta regra apenas admite exceção em casos de crime permanente e crime continuado, o que não é o caso de João.

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