Questões Militares Comentadas para pm-rn
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Q1961163
Direito Penal
Assinale a alternativa correta considerando as
disposições da Lei de Execução Penal (Lei
7.210/1984), e o entendimento do Supremo
Tribunal Federal.
Q1961162
Direito Processual Penal
Em 11/02/2022, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento das ADI’s 4109/DF e ADI
3360/DF, estabeleceu os requisitos para a
validade da decretação da prisão temporária,
prevista na Lei 7.960/1989. Assim, é possível
afirmar que a decretação desta modalidade de
cárcere somente é cabível quando:
I. for prescindível para as investigações do inquérito policial. II. houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado. III. for justificada em fatos novos ou contemporâneos. IV. for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado. V. for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
Estão corretas as afirmativas:
I. for prescindível para as investigações do inquérito policial. II. houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado. III. for justificada em fatos novos ou contemporâneos. IV. for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado. V. for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
Estão corretas as afirmativas:
Q1961159
Direito Processual Penal
Sobre a Lei 11.340/2006, a qual cria mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, e o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, assinale a alternativa
correta.
Q1961156
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação ao Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a alternativa correta.
Q1961155
Direito Penal
A respeito dos crimes hediondos, previstos na
Lei nº 8.072/1990 e com base na legislação de
regência, assinale a alternativa incorreta.
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