Questões Militares Comentadas para pm-ce

Quanto à pena de morte, prevista no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

Conforme estudado no Concurso de Agentes do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta. 

O Código Penal Militar nos apresenta um conjunto de penas complementares, assim chamadas de acessórias. Sobre isso, está correto o que se afirma em:

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial, quando o Município for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Considerando o exposto, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006),

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação dos órgãos públicos de reparar danos que seus agentes causaram no exercício da função. Nesse sentido, responda com “SIM” ou “NÃO” as perguntas abaixo, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ao final, indique a sequência correta:
I. Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento? _______
II. Caracteriza responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada? ________
III. É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, quando o profissional de imprensa descumpre ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física? ________
IV. Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento? _______