Questões Militares para Aeronáutica

Q688904

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688904 Direito Processual Penal Militar

Quanto ao procedimento de integração quando da constatação de omissões oriundas da aplicação da Lei de Processo Penal Militar, é possível afirmar que

A

o suprimento pode se dar por meio dos usos e costumes militares.

B

fica vedado o uso de jurisprudência gerais e particulares.

C

é aplicável o Código de Processo Civil.

D

fica vedado o uso de analogia.

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Q688903

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688903 Direito Processual Penal Militar

No tangente aos atos probatórios no Processo Penal Militar, tem-se que

A

a desobrigação quanto à produção de provas que incriminem a si mesmo não é recepcionada no Processo Penal Militar.

B

o rol de atos probatórios é taxativo, sendo vedados quaisquer outros tipos de prova não elencados.

C

o ônus da prova compete a quem alegar o fato, constando prevista possibilidade de inversão.

D

são aplicáveis as mesmas restrições probatórias dispostas na legislação civil.

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Q688902

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688902 Direito Processual Penal Militar

Nos conformes do Código de Processo Penal Militar vigente, qual o prazo estipulado para conclusão de um Inquérito Policial Militar?

A

45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver solto, sendo permitidas até 03 (três) prorrogações.

B

20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir da execução da ordem de prisão.

C

15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, contados da data de instauração do inquérito.

D

01 (um) ano, se o indiciado estiver solto, contados da data de instauração do inquérito.

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Q688901

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688901 Direito Penal Militar

Constitui medida de segurança em espécie tida por não detentiva e própria da legislação castrense o(a)

A

inabilitação para o exercício de função pública.

B

perda de posto e patente.

C

exílio local.

D

reforma.

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Q688900

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688900 Direito Penal Militar

Qual a tipificação aplicável ao crime de deserção?

A

Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.

B

Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.

C

Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 (oito) dias.

D

Deixar o comandante de manter a força sob seu comando em estado de eficiência.

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Q688899

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688899 Direito Penal Militar

De acordo com as regras acerca da territorialidade quando da aplicação da Lei Penal Militar, tem-se que

A

só é aplicável ao crime cometido em navios sob comando militar, com exclusão das demais embarcações de porte inferior.

B

é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronaves estrangeiras bastando que esteja em território nacional.

C

não será aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave particular, ainda que sob comando militar.

D

é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave brasileira mesmo que fora do território nacional.

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Q688898

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688898 Direito Tributário

Sobre o poder de tributar conferido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às limitações previstas constitucionalmente a eles é correto afirmar que

A

é permitido utilizar tributo com efeito de confisco.

B

podem instituir impostos sobre os serviços uns dos outros.

C

é vedada a instituição de impostos sobre periódicos e o papel destinado a sua impressão.

D

podem estabelecer diferença tributária entre bens, em razão de sua procedência ou destino.

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Q688897

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688897 Direito Constitucional

A decretação do estado de defesa, de incumbência do chefe do executivo, se dedica a preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, é medida aplicável ao instituto, exceto:

A

Vedação ao direito de reunião.

B

Incomunicabilidade dos presos.

C

Quebra de sigilo da correspondência.

D

Emissão de justificativa ao Congresso Nacional.

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Q688896

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688896 Direito Constitucional

Apresenta hipótese de perda de mandato aplicável aos parlamentares do Congresso Nacional a

A

investidura como chefe de missão diplomática temporária.

B

investidura no cargo de Ministro de Estado.

C

ausência em sessão tida por ordinária.

D

suspensão dos direitos políticos.

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Q688895

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688895 Direito Constitucional

São princípios norteadores das relações internacionais da República Federativa do Brasil:

I. Vedação ao asilo político.

II. Independência nacional.

III. Autodeterminação dos povos.

IV. Não intervenção.

Estão corretos apenas os princípios

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

II e III.

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Q688894

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688894 Direito Constitucional

A qual dos objetivos da organização da Seguridade Social se vincula o Poder Público?

A

Distinção dentre as populações urbanas e rurais.

B

Equidade na forma de participação no custeio.

C

Redução do valor dos benefícios.

D

Base de financiamento única.

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Q688893

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688893 Direito Constitucional

Com base na redação da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe a respeito da organização em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de seus sistemas de ensino, é incorreto afirmar que:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização de seus sistemas de ensino, definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

B

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e de forma exclusiva na educação infantil.

C

os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

D

de maneira prioritária, a educação básica pública atenderá ao ensino regular.

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Q688892

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688892 Direito Administrativo

Figuram dentre as modalidades de restrições do Estado sobre a propriedade privada, exceto:

A

a servidão administrativa.

B

a desapropriação.

C

o tombamento.

D

a enfiteuse.

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Q688891

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688891 Direito Administrativo

A prefeitura de Açucena-MG decretou estado de calamidade pública após fortes chuvas que causaram deslizamentos de terra, alagamentos e muitas vítimas, ante a situação procedeu com a aquisição de itens imprescindíveis à sobrevivência de todos os afetados, não se valendo para tanto do viés licitatório, disciplinado pela Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, configurando ato

A

válido, dada subsunção à hipótese de dispensa de licitação devidamente contemplada em lei.

B

válido, dada subsunção à hipótese de inexigibilidade de licitação devidamente contemplada em lei.

C

inválido, uma vez que para este tipo de situação emergencial é indicado à autoridade competente licitar em rito célere na modalidade convite.

D

inválido, uma vez que para este tipo de situação emergencial é indicado à autoridade competente licitar em rito célere na modalidade tomada de preços.

Q688890

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688890 Direito Administrativo

A Constituição Federal institui que em caso de atos de improbidade administrativa, o servidor ficará sujeito à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sendo certo ao respeito desta que:

A

Seus preceitos não serão aplicados àqueles que não sejam agentes públicos por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

B

Comprovado ato de improbidade que atente contra o erário estará o responsável por este proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público vitaliciamente.

C

O agente público será obrigado a apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado por decisão judicial motivada.

D

É aplicável ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente até o limite do valor de sua herança.

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Q688889

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688889 Direito Administrativo

Constitui requisito / elemento do ato administrativo a

A

finalidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de legitimidade.

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Q688888

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688888 Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, dentre os preceitos atinentes se inclui:

A

O recurso em face de decisão administrativa deverá ser dirigido, de imediato, à autoridade superior à de emissão da decisão.

B

Dada a instauração do processo administrativo é vedada a desistência por parte do interessado, sob pena de desrespeito ao princípio da oficialidade.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até um ano para decidir, em conformidade com o princípio da eficiência.

D

Serão concluídos depois do horário de funcionamento da repartição de tramitação do processo os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o procedimento regular.

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Q688887

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688887 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu art. 37, caput, cinco princípios aplicáveis à administração pública. Qual destes ganhou caráter constitucional a posteriori em relação aos demais, por meio da Emenda Constitucional nº 19 de 1998?

A

Publicidade.

B

Legalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

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Q688886

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688886 Direito Civil

Avalie os itens abaixo, acerca da confissão como meio de prova de fato jurídico.

I. É revogável.

II. Pode ser feita pelo representante nos limites em que este puder vincular o representado.

III. Pode ser anulada se decorrente de coação, mas não em caso de erro de fato.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

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Q688885

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688885 Direito Civil

No concernente aos institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

A

a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

B

os prazos de decadência permitem interrupção e suspensão.

C

é vedado o conhecimento de ofício quando da decadência.

D

tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis.

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