Questões Militares Comentadas para nucepe
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Q1830431
Direito Administrativo
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira,
no seu curso de Direito Administrativo,
editora Método, página 773: “No âmbito do
Estado Democrático de Direito, a
Administração Pública encontra-se limitada
pelo ordenamento jurídico, devendo exercer
suas funções com intuito de promover e
defender os direitos fundamentais.”
Nos termos da doutrina e da legislação,
marque a única alternativa CORRETA.
Q1830430
Direito Administrativo
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira,
no seu curso de Direito Administrativo,
editora Método, na página 690: “Em regra, o
texto constitucional veda a acumulação
remunerada de cargos, empregos e funções
públicas. A proibição incide sobre as
seguintes entidades: Administração direta,
Administração indireta e as sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo
Poder Público. Todavia, admite-se,
excepcionalmente, a acumulação de cargos,
empregos e funções em determinadas
situação”. Nos termos da lei constitucional,
no que diz respeito à acumulação remunerada
de cargos e à Administração Pública, marque
a única alternativa CORRETA.
Q1830429
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e deveres individuais
e coletivos, a Constituição Federal de 1988,
no artigo 5º, declara que “Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Com base neste enunciado e no texto
constitucional, marque a única alternativa
CORRETA.
Q1830426
Direito Constitucional
Segundo Marcelo Novelino em página 675
seu livro Curso de Direito Constitucional 16ª
edição 2021 ed. JusPodivm: “O poder
legislativo foi concebido na Inglaterra,
durante a Idade Média, com a finalidade de
limitar a autoridade dos Reis. No sistema
unicameral, geralmente adotado em Estados
Unitários, o Legislativo é formado por um
único órgão. O sistema bicameral, por sua
vez, é característico de Estados Federais, nos
quais as manifestações do Poder Legislativo
resultam da conjugação da vontade de seus
dois órgãos. Na Esfera Federal, a
Constituição brasileira incorporou o
bicameralismo do tipo federativo, no qual o
Congresso Nacional é composto por duas
casas: a de representantes do povo (Câmara
dos Deputados) e a de representantes do
Estados e do Distrito Federal (Senado)”. Em
relação ao Congresso Nacional brasileiro e
ao texto Constitucional, marque a única
alternativa CORRETA.
Q1830425
Direito Constitucional
O processo legislativo proposto pela
Constituição Federal de 1988 compreende a
elaboração de um conjunto de normas.
Marque a única alternativa CORRETA a
respeito do processo legislativo e das normas
constitucionais.