Questões da Prova Aeronáutica - 2009 - CIAAR - Primeiro Tenente - Economia

Em relação ao Decreto n.º 4.307, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força, sendo que ao militar que possuir mais de um curso somente será atribuído o percentual de maior valor, que será multiplicado pelo número de graduações que o militar possuir.

( ) O adicional de compensação orgânica é devido, por exemplo, no exercício financeiro subsequente ao cumprimento do plano de provas ou de exercícios, ao militar qualificado para a atividade especial de voo.

( ) O direito do militar à gratificação de localidade especial, quando for transferido, começa 30 dias da sua apresentação à Organização Militar de destino e cessa, em igual período, no seu desligamento.

( ) A restituição, pelo militar, das diárias recebidas e não utilizadas deverá ser efetivada no prazo máximo de cinco dias, contados ou da data fixada para o afastamento, ou do dia de retorno à sede.

Em relação ao regime de gestão financeira adotado no Brasil, segundo o contido na Lei. 4.320, de 17 de março de 1964, o Art. 34 estabelece que “o exercício financeiro coincidirá com o ano civil” e o Art.35 que “pertencem ao exercício financeiro: (I) as despesas nele arrecadadas e (II) as despesas nele legalmente empenhadas”. Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) quais são as razões que levam a administração a adotar o regime de caixa para as receitas arrecadadas.

I. Para o equilíbrio de caixa, que representa o volume de receita necessário para que a entidade possa fazer frente a seus compromissos (desembolsos).

II. Para constituir unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

III. Para a segurança nas decisões sobre pagamentos com base nas disponibilidades efetivas de caixa.

IV. Pelo conservadorismo do regime que permite apurar a situação financeira da entidade com base na informação do caixa único.

Informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma abaixo, sobre empenho. A seguir, indique a opção com a sequência correta.

( ) Administrativamente, pode-se definir empenho como uma reserva que se faz, ou garantia que se dá ao fornecedor ou prestador de serviços, com base em autorização e dedução da contratação respectiva, de que o fornecimento ou o serviço contratado lhe será pago, desde que observadas as cláusulas contratuais.

( ) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, sendo vedado aos Municípios, por exemplo, empenhar, no último mês de mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

( ) Empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento autorizado ou não de implemento de condição.

( ) É vedado empenhos que excedam o limite do crédito autorizado. Poderão ser feitos tantos quantos forem necessários, mas o seu somatório não poderá ultrapassar o montante da dotação.