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Q847936

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847936 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 no que tange aos direitos assegurados aos trabalhadores, assinale a alternativa correta:

Alternativas

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade absoluta do salário.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

É assegurado o direito irrestrito de greve aos trabalhadores, já que, mesmo em face de serviços essenciais, todas as atividades podem ser paralisadas.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, mas apenas em questões judiciais.

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Q847935

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847935 Direito Civil

Assinale a resposta correta dentre as afirmativas abaixo sobre os direitos da personalidade:

Alternativas

Nem mesmo depois da morte é válida a disposição gratuita do próprio corpo, mesmo que com objetivo científico ou altruístico.

Nos casos de doenças graves, a pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Toda pessoa tem direito apenas ao sobrenome, já que o prenome é de uso comum.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Em nenhuma hipótese a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas.

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Q847934

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípio da prevenção/precaução ,

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847934 Direito Ambiental

Carlos, ambientalista, quer exigir do Poder Público a adoção de postura preventiva, com o fito de evitar que eventuais danos ambientais acabem por se concretizar. Assinale a resposta correta dentre as afirmativas abaixo sobre o que deverá, então, requerer o cumprimento:

Alternativas

Do princípio da precaução.

Do princípio da antecipação.

Do princípio da eficiência.

Do princípio do desenvolvimento sustentável.

Do princípio da premonição.

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Q847933

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Princípios e objetivos da PNMA ,

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847933 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

Apenas os órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

A ampliação de estabelecimento efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, nem sempre dependerá de prévio licenciamento ambiental.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em nenhuma hipótese, pode celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para juntos desempenharem atividades de fiscalização ambiental, já que a polícia administrativa correlata é indelegável.

Seguro ambiental, tendo em vista seu aspecto meramente econômico, não é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

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Q847932

Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847932 Direito Constitucional

Sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso privativo dos Entes federativos e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução que apresentar.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

São indisponíveis apenas as terras arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

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