Questões da Prova Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor habilitado adquire estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Todavia, ele pode perder o cargo, o que pode se configurar como sentença judicial transitada em julgado ou como processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. A que princípio da administração pública é possível associar essa flexibilização da estabilidade?

Segundo previsto pela Lei nº 10.520/02, faculta-se, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. Constituem tais bolsas de mercadoria, sociedades

A Receita Pública classifica-se em Receita Orçamentária e Receita Extra-orçamentária. Esta caracteriza-se como um tipo de receita que, embora não pertença ao poder público, é compreendida pela Lei de Orçamento a fim de se atender ao princípio da universalidade. Como exemplo desse tipo de receita, pode-se considerar os(as)

Segundo Kohama (2014), ao se incluir na lei de orçamento normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa, fere-se o princípio orçamentário da

O Anexo de Metas Fiscais, que constitui o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, caracteriza-se pelo estabelecimento, dentre outros instrumentos, do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão de um determinado tipo de despesas, cujo conceito foi firmado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O enunciado acima faz referência às despesas