Questões da Prova Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviço Social

A Constituição Federal de 1988, capítulo II - dos direitos sociais, Art. 8º, estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social. Considerando os direitos e a legislação supracitada, a associação profissional ou sindical pode compreender algumas definições como:

I. a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, cabe ao sindicato.

II. a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

III. a filiação sindical é obrigatória e compulsória à todas as classes profissionais e trabalhadores urbanos e rurais.

V. a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa e vinculada à aceitação das partes envolvidas.

V. o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Os aspectos enumerados anteriormente que realmente estão compreendidos pelos desafios que o Assistente Social vive no presente são apenas 

lamamoto (2000), em “O Serviço Social na Contemporaneidade: Trabalho e formação Profissional”, discorre que, para garantir uma sintonia dos serviço social com os tempos atuais, é necessário romper com uma visão endógena, focalista, uma visão “de dentro” do serviço social, prisioneira em seus muros internos. Considerando o contexto acima, os maiores desafios que o Assistente Social vive no presente, podem compreender alguns aspectos como:

I. desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade.

II. construir propostas de trabalho paliativas.

III. construir propostas de trabalho capazes de preservar e efetivar direitos, a partir de demandas emergentes no cotidiano.

IV. ser um profissional executivo e reacionário.

V. ser um profissional propositivo e não só executivo.

Estão corretas apenas as afirmativas

De acordo com a “Assistência na Trajetória das Políticas Sociais Brasileiras” (Sposati), a introdução de políticas sociais apoiadas em um determinado modelo específico consagra as formas populistas de relação e a benevolência enquanto forma de atendimento às necessidades de reprodução da sobrevivência das classes subalternizadas. Qual é a definição do modelo específico supracitado?

Foi definido, segundo a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, de dezembro de 2006, um sistema público com comando único, descentralizado, não-contributivo que organiza e normatiza a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva da universalização dos direitos, regulando em todo o território nacional, as ações sócio-assistenciais. A descrição do sistema público acima definido corresponde ao

A Política Nacional de Assistência Social - PNAS/ 2004, em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), capítulo II, seção I, Art. 4º, estabelece os princípios democráticos que a regem e entre eles estão compreendidos.

I. supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais.

II. direcionamento e segmentação dos direitos sociais, a fim de restringir o destinatário da ação assistencial e definir e segmentar as políticas públicas e sua forma de acesso, de acordo com as peculiaridades e perfil local.

III. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

V. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Estão corretas apenas as afirmativas