Questões da Prova Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Administração
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( ) O atraso de até 30 dias quando na prestação de quaisquer contas por parte de um servidor público é considerado ato administrativo legítimo e consoante à ética pública.
( ) A verdade é um direito de todo ser humano. Contudo, se estiver na condição de servidor público a pessoa recebe o benefício de omiti-la se for para o bem da Administração Pública.
( ) A deterioração de um bem público por um servidor público é um dano moral cuja extensão fica restrita à esfera a qual pertence, seja ela municipal, estadual ou federal.
( ) A transparência na Administração pública é uma importante expressão da observância dos preceitos éticos. Assim, cabe a publicação dos atos administrativos dos gestores, a exemplo das funções gratificadas pagas aos servidores que chefiam setores de órgãos públicos.
Tendo por referência a Lei. 8.666/93 e suas alterações, é possível afirmar acerca que as compras na administração pública só poderão ser feitas com a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. Para tanto os seguintes critérios devem ser observados:
I. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho;
II. ser processada através de sistema de registro de preços;
III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento próprias do setor público;
IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade; e
V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito da iniciativa privada.