Questões da Prova EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito

Sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Ressarcido o dano, cabe o direito de regresso, isto é, o desconto imediato, incidente sobre os vencimentos do agente público causador do dano, dos valores que foram gastos no pagamento das indenizações.

II. Aplica-se às sociedades de economia mista e empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, a responsabilidade subjetiva, mesmo quando prestam serviços públicos.

III. São causas excludentes da responsabilidade civil do Estado: a força maior e o caso fortuito, a culpa da vítima e a conduta culposa de terceiro.

A outorga do direito de utilizar o espaço de uma praça pública para a instalação de uma banquinha de churros por período indeterminado, através de ato administrativo discricionário e precário, denomina-se:

Sobre a teoria do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A autoexecutoriedade do ato administrativo não se presume, devendo estar expressamente prevista em lei.

II. O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.

III. O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Sobre a ação popular e a ação civil pública, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A sentença pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

II. A ação civil pública, destinada a promover a responsabilização moral e patrimonial por danos causados ao meio ambiente, à defesa do consumidor, à ordem econômica e livre concorrência, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e à ordem urbanística, pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.

III. O ajuizamento de ação popular impede a propositura da ação civil pública, em razão da identidade do objeto e semelhança entre as finalidades das ações, ambas destinadas à defesa do interesse coletivo.

Sobre o Direito Processual Civil, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A citação válida, ainda que seja determinada por juízo incompetente, constitui em mora o devedor e suspende a prescrição.

II. Quando a citação for feita por edital, começa a correr o prazo finda a dilação assinada pelo juiz.

III. Se não houver previsão legal nem assinalação expressa de prazo pelo juiz, considerar-se-á o prazo de dez dias para a prática de ato processual pela parte.