Questões Militares Comentadas sobre direito penal para pm-sc
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Admite-se punição para a forma tentada de
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
Á luz do disposto no CP e na Lei Antidrogas, assinale a opção correta no que diz respeito aos efeitos da condenação. classificação dos crimes, à aplicação da pena e à reabilitação.
Com base no CP, na Lei de Crimes Hediondos e na Lei
n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, assinale a opção
correta a respeito dos diferentes tipos penais.