Questões Militares Sobre direito penal para pm-mg

As assertivas abaixo, contém a descrição de crimes previstos na Lei nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento. Analise-as e responda ao que se pede:

I. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou em seu local de trabalho, ainda que não seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

II. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

III. Disparo de arma de fogo: Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

IV. Omissão de Cautela: Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade

Estão CORRETAS as assertivas:

Pedro, funcionário público, e João são desafetos de longa data. Certo dia, após uma longa jornada de serviço, Pedro decide aproveitar seu momento de descanso em um bar próximo à sua residência, momento em que João, que também estava no estabelecimento, ofende a honra subjetiva de Pedro. Diante das ofensas, Pedro decide se vingar de João e acabar com o problema matando João. Para tanto, Pedro saca uma arma de fogo e dispara contra João, contudo, erra o alvo e atinge Gabriel, funcionário do bar, ferindo-o no braço de forma leve. Diante do caso apresentado e tendo em vista as normas contidas no Decreto-Lei nº 2848/1940 - Código Penal Brasileiro, Pedro praticou, em tese:

No dia 15/01/2021, João levou seu aparelho celular a uma loja de reparos para consertar a entrada do carregador. Na data prevista para retirada do bem, ao comparecer ao estabelecimento, João foi informado de que um funcionário da loja, que estava na posse legítima do aparelho, havia apropriado-se do bem, ao receber a informação de sua demissão. Diante dos fatos narrados e tendo em vista as normas contidas no Decreto-Lei nº 2848/1940, Código Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar que o funcionário da loja de reparos, em tese, praticou o crime de:

João e Maria estavam em um motel na região metropolitana de Belo Horizonte, quando, após praticarem relação sexual, observaram uma luz piscando na lateral do quarto. Ao se aproximarem, verificaram que a luz era proveniente de uma câmera que estava voltada para a cama do motel, e que teria filmado a relação sexual dos dois, sem o devido consentimento destes. Diante desse cenário e considerando as normas previstas no Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal Brasileiro), João e Maria foram vítimas do crime de:

No que diz respeito ao crime e à ilicitude, conforme normatizado no Decreto-Lei nº 2848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA: