Questões da Prova UPENET/IAUPE - 2018 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar
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Acerca dos crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, analise as seguintes proposições:
I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
III. Dentre as características do crime de concussão, exige-se uma vantagem indevida.
IV. O Código Penal não prevê o peculato na forma culposa.
Estão CORRETAS