A conduta típica de “fazer exigência de vantagem
indevida, valendo-se da condição do cargo público, ou
no exercício desta função”, configura o crime de:
A reparação do dano, a anterior à sentença transitada
em julgado, faz com que seja extinta a punibilidade;
se ocorre posteriormente, faz com que a pena seja
reduzida de metade. Tal disposição legal se aplica ao
crime de: