Questões da Prova VUNESP - 2011 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar

Q663644

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q663644 Direito Penal

Sobre a Lei Federal n.º 4.898/65, é correto afirmar:

as penas previstas para a sanção penal do parágrafo 3.º, artigo 6.º, serão aplicadas cumulativamente.

regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade.

para exercer esse direito, o interessado procederá mediante queixa ou denúncia dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso.

quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a dois anos.

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