Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Músico
Foram encontradas 3 questões
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Julgue o item subsequente, relativo ao direito penal.
Entre os princípios constitucionais relativos ao direito penal,
consta a proibição da retroatividade da lei penal, salvo para,
de qualquer modo, beneficiar o réu, sendo que a lei posterior
mais benéfica pode ser aplicada mesmo a fatos anteriores
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Julgue o item subsequente, relativo ao direito penal.
Em relação à aplicabilidade da norma penal incriminadora,
admite-se a interpretação extensiva e a analogia, para
assegurar que determinados fatos, assemelhados aos
descritos na norma criminal sancionadora, ainda que não
previstos expressamente na legislação penal, não fiquem sem
punição.
No item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
A bordo de navio venezuelano de propriedade particular, que
estava atracado no porto de Santos – SP, ocorreu um crime
doloso contra a vida de um dos tripulantes. Nessa situação,
como o navio era estrangeiro, não se aplicará a norma penal
brasileira.