Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração
Foi encontrada 1 questão
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Julgue o item subsequente, relativos ao direito penal.
Os inimputáveis, assim como os menores de dezoito anos
de idade, não praticam crime e, portanto, não se submetem
a qualquer sanção criminal nem a medida de proteção ou
socioeducativa.