Questões da Prova CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar

Q571153

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571153 Direito Penal

Sobre o crime de abuso de autoridade, Lei N° 4898/65, é correto afirmar:

O abuso de autoridade sempre acarreta um prejuízo à prestação dos serviços públicos. Entretanto, o Estado não é vítima, ainda que indireta, do abuso de autoridade na medida em que o funcionário não está prestando o serviço público.

Sujeito ativo é a autoridade pública para fins penais. Trata-se, portanto de crime funcional, próprio, praticado por funcionário público que exerça cargo de autoridade.

Nem toda pessoa física, nacional ou estrangeira, capaz ou incapaz, pode ser vítima de abuso de autoridade.

Apenas pessoas jurídicas de direito público podem ser vítimas de abuso de autoridade.

O particular jamais responderá por abuso de autoridade.

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