Questões da Prova Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito

Q245425

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245425 Direito Civil

Quanto à matéria de prescrição e decadência, assinale a assertiva correta.

Os prazos prescricionais e decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.

É possível a interrupção da prescrição, que pode ser utilizada mais de uma vez pelo particular.

Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade.

Aplicam-se à decadência, de regra, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Os novos prazos prescricionais instituídos pelo Código Civil de 2002 têm aplicação imediata, sem a incidência de regra de transição relativamente aos prazos do Código de 1916.

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Q245424

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245424 Direito Civil

Sobre pessoa jurídica, assinale a assertiva correta.

Os partidos políticos têm personalidade jurídica de direito público.

A alteração do estatuto da fundação dispensa vista ao Ministério Público.

Compete tanto à Assembleia Geral quanto ao Conselho de Administração alterar o estatuto da associação.

No caso das sociedades, adquire-se a personalidade jurídica mediante a assinatura do contrato social.

A decretação da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica pressupõe a existência de fraude a credores.

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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Questões da Prova Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito

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