Os despachos com "Parecer Favorável" emitidos pela
Autoridade Marítima para a realização de obras sob, sobre
e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras, exceto
para o caso de dragagem, terão validade de:
Da decisão do julgamento do Auto de Infração, relativo à Lei
n 9.537/97-LESTA, caberá recurso, sem efeito suspensivo,
contados da data do conhecimento da decisão dirigidos â
autoridade competente, da estrutura da Autoridade Marítima,
imediatamente superior aquela que proferiu a decisão. Qual o
prazo para esse recurso?
De acordo com a lista de verificação para vistoria inicial
de embarcações empregadas na navegação interior, deverá ser
verificado, em vistoria flutuando, se
De acordo com as Normas da Autoridade Marítima para
Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto, quanto à
aplicação de Convenções e Códigos Internacionais, assinale a
opção correta.