Questões Militares

pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.

impessoalidade, não eventualidade, hierarquia e formalidade. 

impessoalidade, eventualidade, hierarquia e onerosidade.

pessoalidade, eventualidade, subordinação e formalidade.

pessoalidade, eventualidade, subordinação e consensualidade. 

Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

O período destinado à troca de roupa ou uniforme é considerado tempo à disposição do empregador, e será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, quando houver ou não obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

O tempo despendido pelo empregado de sua residência até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregado.

Acordo Coletivo de Trabalho é aquele de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

As relações contratuais de trabalho, dada a autonomia da vontade dos contratantes, podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, mesmo que contrariem os contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis.

O contrato de experiência não poderá exceder de 60 (sessenta) dias.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa pode afetar, em parte, os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 3 (três) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

É permitido exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

Constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio.

É permitido considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, não garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

E vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.

a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do tomador de serviços, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

não é preciso que o tomador dos serviços haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, para responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

a Administração Pública direta e indireta responde solidariamente, quando tomadora de serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

apenas a Administração Pública direta responde solidariamente, quando tomadora de serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.