Questões Militares Sobre lei nº 13.407 de 2003 - código disciplinar da polícia militar e do corpo de bombeiros em legislação estadual
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Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
O rol de transgressões disciplinares previstas
no Código Disciplinar dos Militares do Estado do
Ceará é exemplificativo, podendo outros fatos
não expressamente previstos caracterizar uma
transgressão disciplinar.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A violação da disciplina militar será tão mais
grave quanto mais elevado for o grau hierárquico
de quem a cometer.
O subordinado deve obedecer às ordens, ainda que manifestamente ilegais, respondendo o superior hierárquico pela ilegalidade.
No que se refere aos recursos disciplinares e ao processo regular, julgue o seguinte item.
Recurso hierárquico é endereçado diretamente à autoridade
imediatamente superior àquela que não reconsiderou o ato tido
por irregular.
No que se refere aos recursos disciplinares e ao processo regular, julgue o seguinte item.
A apresentação de sinais exteriores de riqueza por parte de
militar da PMCE, incompatíveis com a remuneração do
respectivo cargo, enseja a instauração de procedimento
criminal e(ou) administrativo necessário à comprovação da
origem dos seus bens.
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