Questões Militares Sobre lei nº 13.407 de 2003 - código disciplinar da polícia militar e do corpo de bombeiros em legislação estadual
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Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A solução do procedimento disciplinar será
dada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
instauração do mesmo, podendo ser prorrogado,
no máximo, por mais 15 (quinze) dias, mediante
declaração de motivos.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Segundo o Código Disciplinar dos Militares
do Estado do Ceará, constitui infração grave
retardar, sem justo motivo, a execução de
qualquer ordem legal recebida.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Constitui dever ético do militar estadual
abster-se, ainda que na inatividade, do uso
das designações hierárquicas em atividade
comercial ou industrial.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A custódia disciplinar consiste na retenção do
militar do Estado no âmbito de sua OPM ou
OBM, podendo participar de qualquer serviço,
instrução ou atividade e sem estar circunscrito a
determinado comportamento.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
O Código Disciplinar dos Militares do Estado
do Ceará se aplica aos militares do Estado do
serviço ativo, aos da reserva remunerada, além
dos Magistrados da Justiça Militar Estadual.