Questões Militares Sobre legislação estadual para cbm-pe

De acordo com a Lei nº 11.817 de 24/07/2000, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências marque a alternativa CORRETA.

A Lei nº 11.817 de 24/07/2000, dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências. Com base nesta norma, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s).
( ) A hierarquia militar nas OME é a ordenação de autoridade, em níveis diferentes, por Postos e Graduações.
( ) A hierarquia é a rigorosa observância e o integral acatamento às leis, regulamentos, normas e disposições, aplicáveis às OME, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever, por parte de todos e de cada um dos integrantes das instituições militares. 
( ) Estão sujeitos ao regime disciplinar, estabelecido neste Código, somente os militares na ativa, excetuando assim os da reserva remunerada e reformados.
( ) As transgressões disciplinares militares classificam-se, segundo sua intensidade e desde que não haja causa de justificação, em leves, médias e graves.
( ) A pena disciplinar militar é a sanção administrativa imposta ao militar estadual, com o objetivo de fortalecer a disciplina, a partir da reeducação do transgressor penalizado e da coletividade a que ele pertence, visando evitar a prática de novas transgressões.
( ) Relevação da pena é uma das modificações de aplicação de pena e consiste em tornar sem efeito a publicação dela.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Acerca da Lei Nº 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:
I. É direito do Policial Militar a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial. II. É direito do Policial Militar a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, “ex-officio” por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação. III. A promoção por bravura é aquela motivada por ato de coragem que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, represente feito significativo ou exemplo relevante de conduta cívica ou militar, sendo oficializada independentemente da existência de vaga, conforme dispuser o regulamento da Lei 6.783/74. IV. A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida pelo princípio em que ora é feita sua promoção.
Estão CORRETAS

Sobre a Lei Nº 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:
I. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. II. Os Aspirantes-a-Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais. III. Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando essa situação. IV. Em termos de hierarquia, na igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.
Estão CORRETAS

Ainda sobre a Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as proposições a seguir:
I. Os recursos disciplinares constituem os procedimentos administrativos interpostos pelo superior hierárquico do militar que foi penalizado disciplinarmente por autoridade competente, com o objetivo de modificar a pena aplicada. II. Os recursos disciplinares são Reconsideração de Ato, Queixa e Apelação. III. A apresentação da queixa deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação em boletim da solução de que trata o parágrafo anterior. IV. O pedido de Revisão Disciplinar deve ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o militar tomar conhecimento oficialmente do indeferimento do seu último recurso.
Estão CORRETAS